materia nº 38/2017

PROJETO DE LEI Nº 038/2017 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.095/2008, QUE INSTITUI 
O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, 
PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO 
AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Se insere a alínea “v)”, ao Art. 11, da Lei Municipal nº 1.095/2008 
de 24 de Dezembro de 2008, com a seguinte redação: 
“v) promover o controle social, segundo definição dada pela Lei 
Federal nº 11.445/2007, art. 3º, inciso IV, em caráter consultivo e 
deliberativo nos assuntos de saneamento básico relacionados 
estritamente às questões de meio ambiente.” 
Art. 2º. Altera a alínea “f)” e “r)”, do Art. 12, da Lei Municipal nº 1.095/2008 
de 24 de Dezembro de 2008, com a seguinte redação: 
“f) um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC);” 
“r) um representante da Associação dos Catadores de Resíduos 
Recicláveis do Município de Santa Maria de Jetibá 
(ASCA-SAMAJET).” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal