materia nº 27/2019

PROJETO DE LEI Nº 027/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO 
DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA SEDE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato 
de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado na Rua 
Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa Econômica Federal, 
pelo período de 03/06/2019 a 02/06/2020, podendo ser denunciado a qualquer tempo durante a 
vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. O espaço, objeto da Cessão de Uso se destina à continuidade do 
funcionamento do Posto de Atendimento Básico (PAB) ou agência da Caixa Econômica Federal em 
Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 3º. O espaço não poderá ser utilizado pela cessionária para qualquer outra 
atividade, senão a do PAB ou Agência de Serviços Bancários, com vigilância permanente de 24h 
(vinte e quatro horas), a cargo da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. As despesas com quaisquer alterações físicas e as instalações 
necessárias para o funcionamento e à segurança do PAB ou Agência de Serviços Bancários, serão 
custeadas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 030/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 027/2019, QUE 
AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE ESPAÇO DO PRÉDIO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
A Caixa Econômica Federal utiliza desde 2009 espaço que pertence à Administração Pública 
Municipal para promover o atendimento bancário por meio de Contrato de Cessão de Uso, mediante 
autorização legislativa municipal. Para evitar que haja desatendimento pela agência da Caixa 
Econômica Federal em Santa Maria de Jetibá/ES, a continuidade deste Contrato de Cessão de Uso 
é essencial, vez que o serviço prestado é extremamente relevante à população.
Após extenuante procura, convém salientar que a Caixa Econômica Federal, conforme teor do ofício 
nº 05/2019 e seus anexos, informa que as dificuldades em encontrar imóvel compatível com as 
especificações legais, técnicas e estruturais para prestação de seus serviços, foram superadas e foi 
firmado pré-contrato com proprietário do imóvel localizado à Av. Frederico Grulke/esquina com a Rua 
Nicolau Reinke, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para receber a nova sede.
Entretanto, para continuidade do Contrato de Cessão de Uso, faz-se necessária a aprovação de 
autorização legislativa municipal dessa Egrégia Câmara, para devido prosseguimento do feito. 
Com efeito, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do parágrafo 1° do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14124/2018