materia nº 28/2019

PROJETO DE LEI Nº 028/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ A CONCEDER TICKET 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS 
E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Santa Maria de Jetibá autorizado a conceder Ticket Alimentação aos servidores públicos, 
ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados temporariamente.
Parágrafo Único. Em caso de acumulação remunerada de cargos públicos, será 
atribuído um único valor ao servidor.
Art. 2º. O valor do Ticket Alimentação é fixado em R$ 337,00 (trezentos e trinta e 
sete reais) para todos os servidores públicos efetivos, bem como os ocupantes de cargos 
comissionados e contratados temporariamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Santa Maria de Jetibá.
Parágrafo Único. Os valores fixados no “caput” deste Artigo serão reajustados nos 
mesmos percentuais aplicados para a revisão geral dos salários, vencimentos proventos dos 
servidores públicos municipais.
Art. 3º. O valor do ticket alimentação não se incorpora à remuneração do servidor 
beneficiário, ficando vedado o pagamento correspondente no contra-cheque do servidor.
Art. 4º. Os tickets alimentação serão fornecidos aos servidores públicos, por 
empresa administradora, contratada através de licitação pública, pela oferta mais vantajosa para o 
município e menor taxa de desconto aos comerciantes e fornecedores dos produtos alimentícios e 
de higiene pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 031/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 028/2019, QUE AUTORIZA O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ A CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS 
EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS 
TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem o objetivo de criar o benefício 
do Ticket Alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Santa Maria de Jetibá, considerando que na Lei nº 1.186/2009 não contempla o benefício estendido 
para as autarquias municipais.
Farão jus ao presente benefício os servidores públicos efetivos, os de cargos em comissão em geral 
e os contratados temporariamente, não se estendendo aos servidores inativos, tendo em vista que 
sua concessão fugiria ao objetivo do projeto em questão.
Dessa forma, a concessão do benefício do Ticket Alimentação tem sua finalidade de incrementar a 
alimentação dos servidores dessa autarquia e proporcionar o aumento das suas eficiências funcionais.
O benefício ora em análise tem caráter indenizatório, ou seja, não se trata de parcela remuneratória 
e por via de consequência não é contabilizada como despesa de pessoal.
Para implantação do benefício do Ticket Alimentação a administração da autarquia realizará licitação 
ou adesão a ata de registro de preços vigente para contratação de empresa para fornecimento e 
gestão de cartões magnéticos, bem como para a concretização de convênios com os 
estabelecimentos interessados.
 
Diante do exposto, e por se tratar de projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos 
servidores dessa autarquia, nos colocamos ao inteiro dispor dos membros desta Casa de Leis para 
apreciá-lo e admitindo-se de bom grado sugestões e emendas que possam ao final determinar serem 
necessárias para aprovação deste projeto.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no parágrafo
primeiro do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, apresentamos a Vossa 
Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta 
consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1535/2019