materia nº 29/2019

PROJETO DE LEI Nº 029/2019
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2011, DE 
03 DE MAIO DE 2011 QUE INSTITUIU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342/2011, de 03 de Maio de 2011 que 
Instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído 
por membros indicados pelos órgãos e entidades, titular e suplente a seguir discriminados e 
posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal:
Representante da Secretaria de Agropecuária;
a) Representante do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica 
e Extensão Rural;
b) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) Representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do 
Espírito Santo - CAF SERRANA;
d) Representante do SICOOB Centro Serrano;
e) Representante da Cooperativa Agroindustrial de Garrafão - Garrafão Fruit;
f) Representante da Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI;
g) Representante do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal;
h) Representante da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES;
i) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá-ES;
j) Representante do Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá-ES;
k) Representante das Associações Agrícolas de Santa Maria de Jetibá-ES, legalmente 
constituídas, que tenham interesse em participar;
l) Representante da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão;
m) Representante da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Fazenda 
Emílio Schroeder”.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2191/2019.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 032/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2019, QUE ALTERA O 
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2011, DE 03 DE MAIO 
DE 2011 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa visa a alteração e inclusão das 
alíneas do artigo 3º da Lei Municipal nº 1342/2011, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências.
Por meio da nova redação a ser dada às alíneas do aludido artigo, haverá alteração da nomenclatura da 
Cooperativa da Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá-ES-CAF, passando a constar Cooperativa 
dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo – CAF SERRANA.
Outrossim, no que tange à inclusão de alíneias no referido artigo, constarão os representantes da 
Cooperativa Agroindustrial de Garrafão – GARRAFÃO FRUIT e da Cooperativa Agropecuária Centro 
Serrana – COOPEAVI.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1º, do 
Art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do inclusivo Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores, Santamiarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4875/2019