PROJETO DE LEI Nº 030/2019
DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS
SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E
DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social de Santa Maria de Jetibá possuirá
base cadastral de todos os seus segurados, beneficiários e dependentes, competindo ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ, o gerenciamento da
mesma.
§ 1º. Para efeitos do disposto no caput considera-se:
a) segurado – o filiado ao Regime Próprio que esteja na ativa;
b) beneficiários – aquele que recebe qualquer dos benefícios previdenciários ofertados
pelo Regime Próprio;
c) dependentes – aqueles que integram o rol estabelecido na legislação específica do
Regime Próprio.
§ 2º. Para atendimento do disposto no caput o Município, seus órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta proporcionarão acesso irrestrito aos dados dos segurados
do Regime Próprio e de seus dependentes.
§ 3º. O acesso de que trata o parágrafo anterior se dará, preferencialmente, pela
integração ou migração dos sistemas informatizados que contenham a base de dados.
§ 4º. Não sendo possível a integração ou migração entre os sistemas, deverão os
órgãos e entidades mencionados no § 2º proporcionar o acesso aos dados mediante a apresentação de
documentação que contenham as informações.
§ 5º. O acesso irrestrito de que trata o § 2º, quando não integrante de rotina
informatizada, será feito sempre que solicitado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ, devendo a solicitação ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Art. 2º. A base cadastral dos segurados, beneficiários e dependentes do Regime
Próprio de Previdência Social de Santa Maria de Jetibá deverá conter informações de natureza pessoal,
familiar e profissional.
§ 1º. Nas informações de natureza profissional deverão constar também as
relacionadas a outros vínculos previdenciários que porventura, os segurados, tenham possuído antes de
seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º. Os dependentes e os beneficiários de pensão por morte ou auxílio reclusão,
maiores e capazes, também deverão informar outros vínculos previdenciários que possuam ou tenham
possuído.
§ 3º. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá
- IPS/SMJ editará ato administrativo de natureza normativa especificando as informações exigidas no
caput que deverão constar da base de dados e a forma pela qual serão declarados e comprovados os
vínculos previdenciários de que tratam os parágrafos anteriores.
Título I
Censo Cadastral Previdenciário
Art. 3º. Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Regime Próprio de Santa
Maria de Jetibá, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação da base cadastral de seus
segurados, beneficiários e dependentes.
§ 1º. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os
mencionados no caput.
§ 2º. Os segurados, obrigatoriamente, prestarão as informações quando solicitadas,
ainda que estejam em licença com ou sem remuneração, afastados ou ausentes de suas atividades
independentemente do motivo.
§ 3º. Os segurados e os beneficiários são responsáveis pela apresentação das
informações relacionadas a seus dependentes.
Art. 4º. O Censo Cadastral Previdenciário será realizado a cada 5 (cinco) anos e
organizado, gerenciado e executado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa
Maria de Jetibá - IPS/SMJ.
Art. 5º. O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo os segurados e
beneficiários comparecerem pessoalmente e apresentarem as informações e documentos exigidos.
§ 1º. O não comparecimento implica na imediata suspensão do pagamento da
remuneração ou no bloqueio dos proventos a partir do mês imediatamente posterior ao encerramento
do Censo.
§ 2º. Nos casos em que não for possível, justificadamente, aos segurados ou
beneficiários comparecerem aos locais de realização do Censo, o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ deverá providenciar o recenseamento do
mesmo no lugar onde ele se encontrar.
§ 3º. Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria
de Jetibá - IPS/SMJ definir as hipóteses em que será aplicado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º. Nos casos de suspensão de pagamento da remuneração ou de bloqueio de
proventos o seu restabelecimento somente será feito após a realização do censo, sendo devidos os
proventos e a remuneração atinentes ao período do bloqueio ou da suspensão, até o limite de 5 (cinco)
anos contados do seu restabelecimento.
§ 5º. Após 5 (cinco) anos de suspensão ou bloqueio por não realização do Censo
Previdenciário Cadastral o ausente será excluído, definitivamente, da folha de pagamentos, observando
o direito da ampla defesa e do contraditório.
§ 6º. O reaparecimento, a qualquer tempo, do beneficiário implica, desde que
comprovado sua identidade, no retorno do pagamento de seus proventos, salvo se já houver ocorrido
qualquer das causas de cessação do direito ao benefício previstas na legislação específica.
§ 7º. A re-inclusão em folha de pagamentos do segurado ativo, somente será possível,
caso não lhe tenha sido imposta sanção pelo abandono de cargo público.
§ 8º. Nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º a remuneração e os proventos serão
devidos a contar do ato que determinou a re-inclusão do segurado ou do beneficiário na respectiva folha
de pagamentos, observado, em qualquer das hipóteses o disposto no § 4º.
Título II
Recadastramento Anual
Art. 6º. Além do Censo Cadastral Previdenciário, os segurados, beneficiários e
dependentes também deverão realizar recadastramento anual.
Parágrafo Único. O recadastramento tem por objetivo a correção, atualização e
ampliação dos dados cadastrais dos mencionados no caput.
Art. 7º. Aplicam-se ao recadastramento anual todas as disposições previstas nesta Lei
relativas ao Censo Cadastral Previdenciário.
Título III
Disposições Comuns e Gerais
Art. 8º. Nos casos de segurados ou beneficiários residentes no Exterior deverá ser
apresentada certidão de prova de vida, emitida pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos
países.
Art. 9º. A execução do Censo Previdenciário e do Recadastramento Anual poderá ser
feita diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá -
IPS/SMJ ou mediante contratação de empresa especializada, observado, nesse caso, a legislação
atinente aos processos licitatórios.
Art. 10. O Censo Cadastral Previdenciário e o Recadastramento Anual serão
precedidos de ampla divulgação por intermédio da imprensa do Município ou por qualquer outro meio
que permita sua a ampla divulgação.
Art. 11. O público a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações
prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 12. Estão desobrigados de participarem do Censo Cadastral Previdenciário e do
Recadastramento Anual os segurados que ingressarem no serviço público municipal a menos de 6 (seis)
meses contados de seu início.
Art. 13. As despesas para realização do Censo Cadastral e do Recadastramento Anual
serão custeadas com recursos financeiros da taxa de administração do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ.
§ 1º. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá
- IPS/SMJ poderá utilizar-se de recursos oriundos de programas federais da União, sempre que os
mesmos não impliquem em ônus pecuniário futuro para o Regime Próprio ou para o Município.
§ 2º. A obrigação estabelecida no caput será transferida para o Município sempre que
não for possível o custeio das despesas com os recursos da taxa de administração em razão do limite
percentual nacionalmente para ela estabelecido.
Art. 14. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de
Jetibá - IPS/SMJ editará atos administrativos de natureza normativa detalhando as informações e
documentos que deverão ser apresentados e os procedimentos operacionais necessários à efetivação
do Censo Cadastral Previdenciário e do Recadastramento Anual.
Art. 15. As informações obtidas no Censo Cadastral Previdenciário e no
Recadastramento anual devem estar em formato que permita sua migração para o banco de dados do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ e de outros
sistemas informatizados de caráter nacional a que o Regime Próprio de Santa Maria de Jetibá venha a
integrar.
Art. 16. Os prazos de que tratam os artigos 4º e 6º desta Lei terão sua contagem
iniciada a partir da vigência desta norma.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 033/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 030/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS,
BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO
CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e os demais Ilustres
Vereadores (a) dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei anexo.
O Projeto de Lei nº 030/2019 tem o objetivo de dispor sobre a base de dados cadastrais dos
segurados, beneficiários e dependentes e a obrigatoriedade de realização de censo cadastral
previdenciário e o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá – IPS/SMJ.
Considerando o que rege o disposto no art. 3.º da Lei Federal n.º 10.887 de 18 de junho de 2004,
quanto a instituição de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões
pagos aos respectivos servidores, e ainda o que consta no art. 9.º, inciso II, do mesmo diploma que
estabelece que a Unidade Gestora Única do RPPS deverá proceder ao censo cadastral
previdenciário.
Tratando-se de um procedimento administrativo obrigatório visando evitar pagamentos indevidos
de benefícios, além de atualizar ou complementar dados cadastrais de cada beneficiário
dependentes do regime próprio de previdência social.
Considerando as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo – TCE/ES no Termo de Notificação 03427/2017-1 – Controle Externo – Fiscalização e
levantamento – Determinações e recomendações – Criações de Leis Municipais para atendimento
de decisão prolatada no processo TC n.º 5584/2015.
Considerando a necessidade de realização de avaliação atuarial em cada balanço para a
organização e revisão dos planos de custeio e benefícios do RPPS, nos termos do art. 1.º, inciso I,
da Lei Federal n.º 9.717/1998 e considerando o artigo 48 da Orientação Normativa MPS/SPS n.º
02, de 31 de março de 2009.
Dessa forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos
Vereadores (a), contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Na expectativa da aprovação do inclusivo Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, Santamiarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15619/2019