PROJETO DE LEI Nº 031/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO
ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, FUNDOS E AUTARQUIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, fundos e autarquias, obedecerão às disposições
contidas nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se suprimento de fundos, o adiantamento de recursos financeiros a
servidor público do Poder Executivo, fundos e autarquias, autorizado pelo ordenador de despesas, para
fins de oferecer condições à realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º. São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes
pagamentos:
I - Despesas em viagens, eventos esportivos, culturais e congêneres fora do município,
que exijam pagamento em espécie:
II - Despesas eventuais e de pequeno vulto, que exijam pagamento em espécie;
Parágrafo Único. Caberá ao supridor de fundos justificar detalhadamente a existência
de fato ou circunstâncias capazes de enquadrar as despesas nos casos acima descritos.
Art. 4º. A concessão de suprimento de fundos no exercício financeiro fica limitada a 5%
(cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93,
por unidades administrativas, fundos e autarquias, vedado o fracionamento de despesa.
Art. 5º. Fica estabelecido o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor constante da
alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93, como limite máximo de despesa de
pequeno vulto.
§ 1º. O limite a que se refere este artigo é para a realização de cada despesa, vedado
o seu fracionamento ou o do documento comprobatório para adequação a este limite.
§ 2º. Excepcionalmente e a critério do ordenador de despesas, desde que
caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor
superior ao previsto neste artigo, observando o limite estabelecido no artigo 4º.
Art. 6º. É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
I - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como
despesa de capital;
II - aquisição de bens ou serviços de maneira que possa caracterizar fracionamento de
despesa;
III - assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;
IV - pagamento de diárias;
V - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam existir contratos de
fornecimento;
VI - materiais de uso comum a disposição em estoque no almoxarifado;
VII - aquisição de combustíveis e lubrificantes dentro dos limites do município de Santa
Maria de Jetibá;
VIII - peças e serviços para manutenção de veículos leves, pesados e maquinários;
IX - aquisição de cartões, brindes, convites, flores e outras despesas congêneres;
X -pagamento de impostos, taxas, juros, multas e correção monetária;
XI - pagamentos de taxas de autarquias, entidades representativa de classe e
congêneres (CREA, CAU, IEMA, IDAF e outras).
Art. 7º. Não será concedido suprimento de fundos a servidor:
I - responsável por dois suprimentos;
II - em atraso na prestação de contas de suprimentos;
III - que não esteja em efetivo exercício;
IV - que esteja em licença, em férias ou afastado;
V - ordenador de despesa;
VI - Secretários Municipais, presidentes de autarquias e responsáveis por fundos
municipais;
VII - responsável pelo setor financeiro;
VIII - que exerça atividades ligadas à auditoria ou análise de prestação de contas;
IX - responsável pelo almoxarifado;
X - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização dos bens adquiridos ou serviços
contratados;
XI - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance;
Parágrafo Único. Por ser servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou,no
prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas
dos recursos, este tenha sido impugnada total ou parcialmente.
Art. 8º. Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedida para aplicação em
período superior a 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão da ordem bancária.
Parágrafo Único. Não haverá concessão de suprimento de fundos com prazo de
aplicação que supere o exercício financeiro subsequente.
Art. 9º. as requisições de adiantamento serão feitas pelos pelos responsáveis por suas
unidades administrativas, fundos e autarquias, constando as seguintes informações:
I - data da concessão;
II - a natureza da despesa;
III - a finalidade;
IV - Nome completo do suprido, CPF e cargo que ocupa;
V - o valor do suprimento em algarismos por extenso e em moeda corrente;
VI - o período de aplicação;
VII - O prazo de comprovação
Art. 10. A entrega de numerário em favor do agente suprido será feita mediante ordem
bancária de crédito em conta corrente institucional, movimentada pelo agente suprido, aberta
especificamente para este fim em instituição bancária pública, através de carregamento de cartão de
débito, por solicitação expressa do ordenador de despesa.
§ 1º. Excetua da obrigatoriedade da conta corrente institucional específica a entrega
de numerário ao agente suprido para as despesas realizadas conforme Inciso I do artigo 3º desta Lei.
§ 2º. É vedado o depósito em conta bancária pessoal do suprido, exceto as despesas
realizadas conforme inciso I do artigo 3º desta Lei.
§ 3º. As contas correntes mantidas sem saldo financeiro e/ou não movimentadas por
período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias serão automaticamente encerradas pelo responsável
pelo setor financeiro, mediante comunicação a instituição financeira pertinente.
Art. 11. O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação
orçamentária própria às despesas a realizar.
§ 1º. As unidades administrativas, fundos e autarquias, no início de cada exercício
financeiro solicitarão empenhos estimativos nas dotações orçamentárias próprias, para custear as
despesas a serem realizadas, obedecendo o limite anual estabelecido no artigo 4º desta Lei.
§ 2º. Após emissão da nota de empenho as unidades administrativas, fundos e
autarquias, requisitarão aos seus ordenadores através de processo administrativo o valor do suprimento
de fundo necessário para atendimentos de suas necessidades..
§ 3º. Excetua da obrigatoriedade de empenho estimativo o suprimento de fundos para
as despesas realizadas conforme Inciso I do artigo 3º desta Lei, devendo ser provido de processo
administrativo único com o valor suprimento de fundo necessário para atendimentos de suas
necessidades, com devido encaminhamento para empenho.
§ 4º. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada
no ato de concessão e na nota de empenho, sendo proibida a utilização de saldo de uma dotação para
outra.
Art. 12. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada nos
10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, devidamente encaminhada no processo
administrativo que deu origem ao pedido.
§ 1º. Se o agente suprido não prestar contas da aplicação do suprimento de fundos no
prazo fixado no caput deste artigo, após adotadas providências para o saneamento da omissão, a
Secretaria de Fazenda comunicará o fato ao ordenador de despesas, que solicitará a imediata
instauração de sindicância nos termos da legislação vigente e, ato contínuo, solicitará a Controladoria
Interna que promova tomada de contas especial.
§ 2º. Se a prestação de contas não puder ser feita pelo agente suprido, por motivo de
saúde, força maior ou falecimento, fica o seu superior imediato responsável pela sua apresentação.
§ 3º. A comprovação de gastos efetuados à conta do suprimento de fundos será
constituído dos seguintes elementos:
I - documento fiscal, recibo e congêneres, que comprovem as despesas realizadas,
sem emendas, rasuras e entrelinhas;
II - comprovante de recolhimento do saldo se for o caso;
III - relação de todos os documentos de despesas constando o número, data do
documento, espécie do documento, nome do interessado, classificação do sub-elemento de despesa,
constando no final da relação a soma da despesa realizada.
IV - Cada pagamento deverá ser justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o
destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possa melhor explicar o interesse público.
V - Atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido,
efetuada pelo servidor ou recebedor, que não seja o agente suprido.
VI - A atestação mencionada deverá conter a data e assinatura, seguida de nome
legível e cargo ou função no caso de servidor e no caso de recebedor, nome legível e documento de
identificação.
Art. 13. Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas dentro do prazo
estabelecido no parágrafo 1º do artigo 12 desta Lei, ou ultrapassado o prazo previsto para realização da
despesa, o valor percebido deverá retornar aos cofres públicos municipais no prazo máximo de 10 (dez)
dias.
Parágrafo Único. Não ocorrendo devolução dentro do prazo estipulado no caput deste
artigo, o ordenador de despesa será devidamente comunicado para abertura de sindicância nos termos
da legislação vigente e, ato contínuo, solicitará á Controladoria Interna que promova tomada de contas
especial.
Art. 14. Os comprovantes de despesas especificados somente serão aceitos se
emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário e estiverem dentro do prazo de aplicação.
Art. 15. O ordenador de despesa deverá expressamente, aprovar ou impugnar as
contas prestadas pelo agente suprido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
§ 1º. Aprovada a prestação de contas, a baixa de responsabilidade do detentor da
suprimento de fundos deverá ser efetivada no prazo de 05 (cinco) dias úteis pela Secretaria de Fazenda.
§ 2º. Impugnada a prestação de contas, o ordenador de despesa solicitará a imediata
instauração de sindicância nos termos da legislação vigente, ato contínuo, solicitará à Controladoria
Interna que promova tomada de conta especial.
Art. 16. As restituições dos saldos de adiantamentos deverão ser efetuadas pelo
agente suprido até o prazo limite para apresentação da prestação de contas, salvo no caso do último
mês do exercício financeiro, quando estas deverão ser devolvidas até o dia 10 (dez) do mês de dezembro.
Parágrafo Único. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por
aplicação indevida, serão feitas nas contas bancárias: do Município de Santa Maria de Jetibá, fundos e
autarquias, devidamente indicadas por seus representantes.
Art. 17. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 18. As notas de anulação de empenho, liquidação e pagamento deverão ser de
responsabilidade exclusiva da Secretaria de Fazenda, através da Gerência de Contabilidade e
executados pelo setor de prestação de contas, devendo estas estarem no processo de prestação de
contas a ser emitida pela secretaria supracitda.
Art. 19. O superior imediato ficará responsável em comunicar à Secretaria de Fazenda,
quando do desligamento do agente suprido, tão logo ocorra, em virtude de exoneração, demissão,
aposentadoria ou qualquer outro motivo e providenciar o encerramento do suprimento concedido.
Parágrafo Único. Quando ocorrer o desligamento de que trata o caput deste artigo, a
Secretaria da Fazenda deverá solicitar ao agente suprido que providencie a imediata prestação de
contas da aplicação dos recursos.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 135
de 25 de agosto de 1993.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 034/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 031/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, FUNDOS E
AUTARQUIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
A concessão, aplicação e comprovação de recursos financeiros colocados a disposições de servidores
do município com o título de suprimento de fundos tem como objetivo oferecer condições à realização
de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo convencional
de aplicação como:
I - Despesas em viagens, eventos esportivos, culturais e congêneres fora do município, que exijam
pagamento em espécie;
II - Despesas eventuais e de pequeno vulto, que exijam pagamento em espécie;
Este projeto de Lei também tem a finalidade de atualizar as normativas que fazem com que os servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá, fundos e autarquias, possam receber recursos para essa
finalidade e sua prestação de contas em moldes atuais, considerando portanto, que com a aprovação
deste Projeto de Lei, a Lei Municipal nº 135/93, será revogada, tendo em vista o tempo de sua existência
e consequente desatualização.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4142/2019