PROJETO DE LEI Nº 032/2019
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES,
E REVOGA A LEI N.º 1023/2008.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de
Pequeno Porte – EPP, em consonância com o artigo 146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e
o artigo 179, todos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e suas alterações, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 2º. Esta Lei estabelece normas relativas a:
I – incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados às
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;
II – inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – associativismo e às regras de inclusão;
IV – incentivo à geração de empregos;
V – incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
VII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização
e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
VIII – simplificação dos processos de abertura, alterações e baixa de inscrição;
IX – regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza;
X – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais,
inclusive em licitações.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal, que gerenciará o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais de que trata o art. 1º desta Lei, com as competências a seguir especificadas:
I – coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas
decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II – coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III – orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual;
IV – acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte;
V – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional;
VI – gerenciar e/ou assessorar o Órgão Facilitador, quando da sua criação;
VII – promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de fomentar e
discutir as questões relativas às MPEs.
§ 1°. Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, o
Comitê Gestor Municipal poderá garantir a formulação de políticas relacionadas aos temas previstos no
art. 2º desta Lei.
§ 2°. O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da oralidade, informalidade
e celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas propostas, para posterior encaminhamento ao
Executivo, da seguinte forma:
I – projeto de lei ou recomendação, quando houver consenso entre os membros do
Comitê;
II – relatório, fixando os pontos de convergência ou divergência, quando não houver
consenso entre os membros do Comitê;
§ 3°. As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, sendo
consideradas como relevantes serviços prestados ao Município.
§ 4°. As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal, será presidido por Representante do Poder
Executivo Municipal, podendo ser composto por representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e outros, devendo ser regulamentado por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, com
nomeação feita através de Portaria.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Art. 5º. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI, para efeitos desta lei, o
empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização
e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta nos limites estabelecidos na
Lei Complementar Nº 123/2006 e suas alterações.
§ 1º. A teor do § 3º, do artigo 18-E da LC 123/2006, introduzido pela LC 147/2014, o
MEI é modalidade de microempresa, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício
de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
§ 2º. Observado o disposto no caput e nos §§ 1º ao 25 da Lei Complementar 123/2006
e suas alterações, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou empreendedor que exerça
as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua
um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria
profissional.
§ 3º. O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e
prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de
segurado especial da Previdência Social, devendo manter todas as obrigações relativas à condição de
produtor rural ou de agricultor familiar.
Art. 6º. Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes previstos na Lei Complementar
Nº 123/2006 e suas alterações.
Art. 7º. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que
tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º o disposto nos
arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar
123/2006, ressalvadas as disposições da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
Parágrafo Único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do
Capítulo IV da Lei Complementar 123/2006.
Art. 8º. Os dispositivos desta Lei, com exceção dos aspectos tributários, são aplicáveis
a todas as microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas, assim definidas nos artigos 5º,
6º e 7º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Seção I
Da Inscrição, do Alvará e da Baixa
Art. 9º. Todas as Secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
inscrição e baixa das personalidades jurídicas constituídas na forma de Microempreendedor Individual,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de
outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em conjunto compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da
perspectiva do usuário.
§ 1º. O Poder Executivo editará norma estabelecendo os prazos, para que as
Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para solicitações de abertura,
alteração ou baixa de inscrição municipal.
§ 2º. A Administração Municipal poderá firmar convênio com outros órgãos para
adesão ao cadastro sincronizado ou banco de dados, buscando padronização nas informações
constantes nos cadastros de contribuintes.
Art. 10. Ressalvados os aspectos tributários, toda nova obrigação que atinja as
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu,
especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
Art. 11. O Município de Santa Maria de Jetibá poderá adotar documento único de
arrecadação das taxas referentes a aberturas das microempresas e empresa de pequeno porte.
§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura,
à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de
registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de
vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
§ 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.
Art. 12. Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas
pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
Art. 13. As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de competência para
resposta à consulta prévia referente à abertura de nova empresa ou alteração de dados das empresas
cadastradas no município, deverão se basear na legislação municipal, principalmente em relação ao
disposto no Plano Diretor Municipal – PDM.
§ 1º. O Município de Santa Maria de Jetibá permitirá que o Microempreendedor
Individual exerça suas atividades em endereço residencial, desde que não exerçam atividade
considerada de risco, não tenham circulação de pessoas, nem causem transtornos para vizinhança e à
mobilidade urbana, obedecendo às normas relativas à atividade exercida.
§ 2º. O Município de Santa Maria de Jetibá permitirá que a Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte exerçam suas atividades em endereço residencial, desde que não exerçam atividade
considerada de risco, não tenham circulação de pessoas ou atendimento ao público, não causem
transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana, nem haja a descaracterização do imóvel residencial,
obedecendo às normas relativas à atividade exercida.
§ 3º. No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos descritos no
parágrafo segundo deste artigo, somente será permitido o exercício em endereço residencial de
atividades de prestação de serviço e comércio eletrônico, desde que não demande o armazenamento
em estoque.
§ 4º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial implicará, automaticamente, autorização à
autoridade municipal para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em
absoluto, violação de domicilio.
§ 5º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte em endereço residencial não implicará em cobrança de Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU como se imóvel comercial fosse, exceto nos casos em que houver a
descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedido o desmembramento.
§ 6º. A permissão contida nos parágrafos 1º e 2º não será aplicada, em hipótese
alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação
do Município.
§ 7º. O Município de Santa Maria de Jetibá poderá emitir Alvará Provisório para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na região, desde que a
atividade seja de baixo risco e que tenha atendido à consulta prévia de que trata o caput deste artigo.
§ 8º. O Município de Santa Maria de Jetibá deverá observar quanto ao Alvará de
Localização e Funcionamento provisório do Microempreendedor Individual, que não exerça atividade de
alto risco, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Legislação Federal, sob pena de se tornar
definitivo de funcionamento.
Art. 14. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§1º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que
sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias após
o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 2º. Fica facultada à Administração Pública Municipal estabelecer visita conjunta dos
órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
Art. 15. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e aplicadas as respectivas penalidades decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática de outras irregularidades, desde que comprovadas e apuradas em processo
administrativo ou judicial e praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis,
em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período
de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
§ 1º. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou
contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme
o caso, e juros de mora.
§ 2º. A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual, o Município poderá proceder a transferência de eventuais débitos
existentes perante a Receita Municipal para o CPF – Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou
Microempreendedor Individual, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 16. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de
obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e
na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou
empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo Único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam
na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.”
Art. 17. Consideram-se atividades de alto risco, além das previstas na classificação
adotada pelo Município, as que sejam prejudiciais ao sossego público, tragam risco ao meio ambiente,
ou ainda, que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Art. 18. Na falta de legislação municipal específica relativa à definição do grau de risco
da atividade aplica-se resolução do CGSIM.
Art. 19. A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa
jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a
substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular
ou responsável.
Art. 20. Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os
demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Seção II
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 21. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Localização e Funcionamento, que
atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em
regulamento, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização e
funcionamento será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa.
Parágrafo Único. O Alvará de Funcionamento Provisório terá prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser cancelado a qualquer momento caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidas pela Administração Municipal em notificação da fiscalização orientadora, nos
prazos por ela definidos.
Art. 22. Depois de cumpridas todas as exigências, mediante requerimento da parte, a
Administração Municipal substituirá o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório pelo Alvará de
Localização e Funcionamento, que terá vigência nos termos do Código Tributário Municipal.
1º. No que tange especificamente ao Microempreendedor Individual – MEI, aplica-se
Alvará de Localização e Funcionamento com vigência de dois anos (ano civil).
§ 2º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que
houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição
de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou qualquer outra alteração,
concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 3º. Não se expedirá Alvará de Localização sem que o local de exercício da atividade
esteja em área autorizada pelo Plano Diretor Municipal e esteja de acordo com as exigências mínimas
de funcionamento atestadas pela Vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, e
quando for o caso pela Secretaria de Meio Ambiente através de seus órgãos ou setores competentes,
com exceção daquelas empresas, cujas atividades são consideradas de baixo risco e que não serão
exercidas em local fixo.
Art. 23. As atividades que não serão exercidas em local fixo ou que sejam exercidas
em local onde não há circulação de pessoas e atendimento aos clientes, desde que sejam consideradas
de baixo risco, ficarão dispensadas de apresentação de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 24. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
poderá o Município conceder Alvará de Localização e Funcionamento para Microempreendedores
Individuais, Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte instaladas em área ou edificação
desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
Art. 25. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização e funcionamento.
Art. 26. A Administração Municipal poderá instituir o alvará on line que permitirá o início
de operação do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos documentos necessários para o
registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor.
§ 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais e de comércio ambulante, os quais dispõem de regras definidas em norma específica.
§ 2º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades cujo
grau de risco seja considerado alto, conforme previsto em regulamentação do Município.
Art. 27. O pedido de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser precedido da
expedição da consulta prévia para fins de localização.
Subseção I
Da Consulta Prévia
Art. 28. A consulta prévia informará ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício
da atividade desejada no local escolhido;
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Parágrafo Único. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após sua
emissão.
Art. 29. Poderá ser disponibilizada no site do município a solicitação de consulta prévia
para registro das empresas, constando também todos os documentos necessários para efetivação da
inscrição.
Art. 30. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia para o
endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a
compatibilidade do local com a atividade solicitada.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 31. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se instalarem no
Município de Santa Maria de Jetibá, aquelas já em atividade e, ainda, as que reativarem suas atividades
empresariais, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta lei.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 32. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com
a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
I – Consulta Prévia;
II – cadastro no Portal do Empreendedor;
III – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
IV – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V – emissão do Alvará Provisório;
VI – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na
Sala do Empreendedor.
§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor,
a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca
da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de
plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 33. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e
fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado
para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo Único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 34. Para ampliação da participação nas licitações das microempresas, empresas
de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, a Administração Pública poderá:
I – instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de pequeno
porte ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas localmente ou na região, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das
licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas;
II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação,
inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais para divulgação em seus veículos de comunicação;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 35. As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos I e II,
do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ser preferencialmente realizadas
por microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais
sediadas no Município ou região.
Art. 36. Exigir-se-á das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas
e microempreendedores individuais, para habilitação em quaisquer licitações do município para
fornecimento de bens ou serviços, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou MEI, para fins de qualificação;
III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a
seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda
Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme objeto licitado;
IV – comprovação de regularidade trabalhista, mediante Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas;
V – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da administração.
Parágrafo Único. É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de
profissões ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da
contratação dos serviços previstos no § 1º do art. 18-B da Lei Complementar 123/2006.
Art. 37. A administração pública municipal deverá realizar processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual nas contratações cujo valor preconiza a Lei Complementar
123/2006 e alterações;
II – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e
serviços de natureza divisível.
Art. 38. A administração pública municipal poderá, em relação aos processos
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 39. Os benefícios referidos nos artigos 37 e 38 desta lei poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 40. Não se aplica o disposto nos artigos 37, 38 e 39 desta lei quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de
pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 37 desta lei.
Art. 41. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista,
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista, somente para efeito
de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
Art. 42. Nas licitações municipais será assegurada como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 43. Para efeito do disposto no art. 42 desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-seá da seguinte forma:
I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais
bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1
o e 2o do art. 42 desta Lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 42 desta Lei, será realizado sorteio entre eles para que se identifique
aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 3º. No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual mais bem classificado será convocado para apresentar nova proposta no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 44. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores
para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar
custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais do município ou da região.
CAPÍTULO VII
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor(es) para
atuação enquanto Agente(s) de Desenvolvimento e área(s) responsável(eis) em sua estrutura funcional
para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento,
previsto no artigo 3º desta lei.
§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e
de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 46. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 47. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município
ou da região.
Art. 48. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e
privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 49. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização
dos Microempreendedores Individuais, das ME e EPP, poderá reservar em seu orçamento anual
percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação
do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 50. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário,
ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e
empresas de pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1°. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho
e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
§ 2°. Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização e, ainda, nos
casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos termos da legislação
vigente.
§ 3°. A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de Auto de Notificação.
§ 4°. Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer reincidência de
não cumprimento do Auto de Notificação.
§ 5°. Os autos onde conste Auto de Notificação são públicos, acessíveis para consulta
ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
§ 6º. O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de
forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 7º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração
lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou
acessória da obrigação.
§ 8º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o
princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§ 9º. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
§ 10. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação
irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de
preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias
e logradouros públicos.
CAPITULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 51. O Poder Executivo incentivará Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito
Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra forma de associação
para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.
Art. 52. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por
meio de associações e cooperativas.
Art. 53. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município através de:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população
do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
IV – cessão de bens móveis e imóveis do Município.
Art. 54. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a
exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar 123/2006 e nesta Lei Municipal
para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 55. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com
objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas,
assim como a alunos do ensino médio e superior.
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público;
ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis
para estimular a educação empreendedora.
Art. 56. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior,
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego
de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de
bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 57. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via
cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste
artigo:
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
empresas atendidas;
IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 58. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a
produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades
produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação
de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento
de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como
tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos
corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e
outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
CAPÍTULO XIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 59. A administração pública municipal poderá conceder os benefícios, com o
objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de MPE e incubadoras no Município, que
sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia
(MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município.
Art. 60. A administração pública municipal poderá incentivar, apoiar e criar, de forma
isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio
à inovação tecnológica:
I – o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o
objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
II – incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar
a criação, no Município, de empresas de base tecnológica;
III – Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a
instalação, no Município, de empresas de base tecnológica.
Art. 61. Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas
aplicações, no percentual mínimo fixado no artigo 65 da LC 123/2006, em programas e projetos de apoio
às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva
relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
CAPÍTULO XIV
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 62. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável,
Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos
de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de
insumos às ME, EPP e microempreendedores rurais especificamente do setor.
§ 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste artigo os
pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu
cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento
que venha substituí-lo.
§ 3º. Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como
MEI.
§ 4º. Competirá à Secretaria de Cultura e Turismo disciplinar e coordenar as ações
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos
legais pertinentes.
§ 5º. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 63. A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB -
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais o acesso à Justiça,
priorizando a aplicação do disposto no art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data
da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou alteração de cadastro
e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura. Passado este prazo sem
terem sido tomadas as medidas necessárias para a regularização, as empresas terão sua situação
cadastral lançada como suspensa.
Art. 65. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Tendo em vista a data referida no caput deste artigo, poderá o
Município, juntamente com Agente(s) de Desenvolvimento, o Comitê Gestor Municipal previsto no artigo
3º e as demais entidades representativas das ME, EPP e MEI, fomentar a realização de eventos com
fins a implementar e divulgar o tratamento diferenciado e facilitador previsto nesta Lei.
Art. 66. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal poderão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
Art. 67. O Poder Executivo Municipal expedirá, anualmente, até o dia 30 de novembro,
em seu respectivo âmbito de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável
relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 68. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei
para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 69. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1023/2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Maio de 2019.
MENSAGEM Nº 035/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 032/2019, QUE INSTITUI A
LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E
REVOGA A LEI Nº 1023/2008.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo ”Instituir a Lei
Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá
outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e revoga a Lei nº
1023/2008”, com objetivo de regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
ao Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.
O referido projeto fora elaborado de acordo com o projeto apresentado pela Consultoria Jurídica do
SEBRAE, onde foram realizadas reuniões e modificações juntamente com as Secretarias Municipais,
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES e Associação Comercial e Empresarial de SMJ.
Desse modo, a referida minuta de Lei tem como objetivo revogar a Lei nº 1.023 de 18 de março de 2008
- Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Com o intuito de estimular a formalização dos pequenos negócios e fomentar a atividade empresarial, a
referida lei busca seguir os ditames da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº
123/2006).
Assim, o dispositivo legal diz respeito ao tratamento a ser dispensado ao micro e pequeno empresário,
reduzindo a burocracia das suas operações e concedendo benefícios estratégicos para estimular o
funcionamento desses modelos empresariais.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14546/2018