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PROJETO DE LEI Nº 033/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em
alteração a Lei Municipal nº 2.127/2018, criando e suplementando novo elemento de despesa na forma
abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33717000000 – Rateio pela participação em
consórcios públicos
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
014001.2012200012.021
VALOR: R$ 8.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional
especial previsto no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) presente no
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº
2.127/2018, das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31717000000 – Rateio pela participação em
consórcios públicos
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
014001.2012200012.021
VALOR: R$ 8.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 036/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 033/2019, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
ATENDER ÀS DESPESAS DA SECRETARIA DE
AGROPECUÁRIA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 8.000,00
(oito mil reais), em benefício da Secretaria de Agropecuária, visando custear o rateio pela participação
em consórcios públicos incluindo os elementos de despesa e suplementando o orçamento vigente da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº 2.127/2018, das
dotações orçamentárias da Secretaria de Agropecuária.
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de
recursos necessários para a disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento à
população e à manutenção das atividades da Secretaria de Agropecuária, tendo a gestão municipal a
responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população.
Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1116/2019
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