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PROJETO DE LEI Nº 036/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 16 - Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana
PROGRAMA: 0035 - Regularização Fundiária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.099 - Regularização Fundiária
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
FONTE: 200100000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 02 - Judiciária
SUBFUNÇÃO: 061 - Ação Judiciária
PROGRAMA: 0036 - Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1.021- Construção, reforma e ampliação de outras
unidades públicas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 200100000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 300.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 039/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 036/2019, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019, NO
VALOR DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e
quinze mil reais).
Assim, tal procedimento é necessidade para reformar o Fórum conforme convênio firmado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Município de Santa Maria de Jetibá no valor previsto
para o exercício de 2019 de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como também iniciar o projeto de
regularização fundiária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reis) utilizando o orçamento de 2019.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7082/2019
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