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PROJETO DE LEI Nº 037/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) no orçamento vigente, com a seguinte
classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 – Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 19200010000 - Recursos de Operações de Crédito - Interna
VALOR: R$ 14.000.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 040/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 037/2019, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2019, NO VALOR
DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito
adicional suplementar por operação de crédito no Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Assim, tal procedimento é necessário para dar prosseguimento ao Contrato nº 0502.914 – DVº: 86
assinado em 28 de setembro de 2018, para captar recursos por Operação de Crédito e para locação de
recursos necessários para disponibilização orçamentária.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6938/2019
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