materia nº 39/2019

PROJETO DE LEI Nº 039/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI MUNICIPAL Nº 
2085, DE 30 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal, 
previsto no Art. 165, Parágrafos §2º, da Constituição Federal, para o exercício de 2019, estabelecido 
pela Lei Municipal nº 2.085 de 30 de Maio de 2018, fica alterado de acordo com o conteúdo do 
respectivo Anexo desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 042/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 039/2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DAS METAS 
E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.085, DE 30 DE MAIO DE 2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a 
alteração da Lei 2.085/2018 - LDO, devido a necessidade de modificação no Demonstrativo das Metas e 
Prioridades da Administração Municipal, adequando-o ao Orçamento Municipal para o exercício de 
2019.
Tal iniciativa se justifica dentre as atribuições de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
conforme Art. 93, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art. 
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores 
desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6823/2019