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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/2019: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2019, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Proposição transformada em lei — Lei nº 2217/2019
2019-07-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando o sancionamento
2019-07-09 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sanção
2019-07-08 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2019-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta de votação
2019-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as comissões
2019-06-24 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura.
2019-06-19 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente da câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T20:03:34.379372-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 040/2019
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO 
ORÇAMENTO DE 2019, NO LIMITE ESTABELECIDO 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no Artigo 6º da Lei Municipal 2127/2018.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 043/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2019, QUE AUTORIZA 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, 
REMANEJAR E TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2019, 
NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a 
transpor, remanejar e transferir nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
Assim, tal procedimento é necessário para utilização do Orçamento Anual e para locação de recursos 
necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos trabalhos e atendimento à 
população.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6937/2019

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