materia nº 29/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 29/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE POSSUÍREM 
SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS 
PARA USO DOS CLIENTES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Vereador Arlindo Repke propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. As agências bancárias deste município, ficam obrigadas a manterem 
em suas dependências, um sanitário para uso dos clientes. 
§1º. O sanitário será destinado ao uso masculino e feminino.
§2º. Aos deficientes físicos será garantida a acessibilidade, de acordo com as 
normas técnicas aplicáveis.
Art. 2º. As agências já existentes no Município terão um prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, após a publicação, para se adaptarem a presente Lei.
Art. 3º. As novas agências somente poderão se instalar em nossa cidade 
desde que atendam aos requisitos desta lei.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 
30 (trinta) dias, inclusive quanto às penalidades aplicáveis ao seu 
descumprimento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de julho de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador – PDT
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE POSSUÍREM 
SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS 
PARA USO DOS CLIENTES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A aprovação deste projeto irá beneficiar todos os usuários de 
agências bancárias de nosso município, pois por muitas vezes os clientes ficam 
até duas horas para serem atendidos sem nenhum conforto, sendo que se 
ausentarem da mesma os mesmos perdem seus lugares.
Vale ressaltar que muitos clientes são de idade e também muitos 
tem a companhia de crianças, cidadãos estes mais frágeis e que justificam 
ainda mais a disponibilidade dos referidos banheiros.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de julho de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador - PDT