Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 30/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE
ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS
(PAAFE), A FIM DE ATENDER OS ALUNOS
QUE PRATICAREM ATOS DE
INDISCIPLINA E INFRINGIREM NORMAS
DE CONVIVÊNCIA E/OU QUE CAUSAM
DANOS AO AMBIENTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
BEM COMO PARA PREVENIR A
VIOLÊNCIA E ESTIMULAR A HARMONIA
NA COMUNIDADE ESCOLAR.
Faço saber que o Vereador Rogério Gums propôs, a
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Ficam os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino autorizados
a implantar o Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos
(PAAFE), a fim de atender os alunos que praticarem atos de indisciplina e
infringirem normas de convivência e/ou que causam danos ao ambiente da
escola, bem como para prevenir a violência e estimular a harmonia na
comunidade escolar.
§1º. O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos
compreenderá:
I- O PAE (Prática de Ação Educacional); conjunto de ações que visa prevenir a
violência e construir a cultura de paz na escola; corrigir indisciplinas e coibir as
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infrações de normas de convivência na instituição de ensino; implantar um
ambiente de segurança e harmonia na comunidade escolar.
II- O MAE (Manutenção Ambiental Escolar), conjunto de ações que visa a
prevenção e a reparação de danos causados ao ambiente da escola.
III- O VPR (Vivência de Práticas Restaurativas), estabelecimento de espaços
de resolução pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, através de
práticas restaurativas, a fim de restabelecer os laços que foram rompidos entre
agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a
dignidade entre as partes.
§ 2º. Devem constituir atividades do PAE:
I - Palestras;
II - Seminários;
III - Ciclo de debates;
IV - Exposição de cartazes, folders e materiais informativos;
V - Atividades culturais, tais como, apresentação de músicas, peças teatrais,
coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos;
§ 3º. Devem constituir atividades do MAE:
I - Realização de pequenos reparos na estrutura física da escola;
II - Troca de lâmpadas e vidros quebrados;
III - Conserto ou substituição de equipamentos e mobiliários da escola.
IV - Pintura do prédio escolar.
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§ 4º. As atividades do MAE, que objetivam a reparação de danos causados ao
ambiente da escola, serão de responsabilidade dos pais ou responsáveis
legais, conforme já disciplinam os artigos 928 e 932 do Código Civil, podendo
os alunos participarem de sua execução, de forma voluntária e espontânea, por
curto espaço de tempo, no contra-turno do seu horário de aulas, com finalidade
eminentemente educativa e monitorada por supervisão pedagógica.
§ 5º. Constituem atividades do VPR:
I - Reuniões com alunos para discutir questões relacionadas à violência na
escola, buscando compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer
dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;
II - Atendimento de resolução de conflitos, decorrentes de agressão, ameaça,
bullying, depredação e outros, realizados individualmente ou em grupo,
procurando restaurar o vínculo relacional rompido entre agressores e vítimas,
identificando os danos e traumas ocorridos, e buscando proporcionar sua
reparação;
III - Círculos de construção de paz, objetivando a discussão, entre educadores
e alunos, das estratégias de prevenção as diferentes formas de violência no
âmbito escolar, tais como, agressões, ameaças, bullying, e depredações ao
ambiente da escola.
§ 6º. As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de
preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade
extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de
termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou
responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos, I, II e VII do
Código Civil.
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§ 7º. A aplicação de atividades com fins educativos, deverão ser exercidas e
acompanhadas pelos gestores escolares.
Art. 2º. O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos será
discutido e elaborado pelos gestores escolares, educadores da comunidade
escolar, pais e alunos e sociedade, nos termos da LDB (Lei de diretrizes e
bases da educação nacional), tendo como fundamento os pressupostos
pedagógicos que objetivam a educação do aluno para a autonomia e o
comportamento responsável.
Art. 3º. Os gestores das instituições da Rede Municipal de Ensino deverão
fomentar e apoiar os colegiados escolares, envolvendo as famílias dos alunos,
com as atribuições, entre outras, de promover a cultura de paz e zelar pela
manutenção do ambiente escolar.
Art. 4º. Para a realização das atividades previstas no PAE e no MAE, as
instituições de ensino poderão firmar parcerias externas à comunidade escolar,
visando o incremento da promoção de projetos socioculturais e de ações
educativas, bem como de melhoria da infraestrutura da escola.
Art. 5º. O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos contará
com a adesão voluntária dos alunos, que serão estimulados a participar do
planejamento, execução e avaliação das ações previstas no PAE e no MAE.
§ 1º. As ações previstas no PAE e no MAE não poderão ter caráter de
atividade laboral ou de penalidades aplicadas aos alunos que infringirem
normas de convivência na escola.
§ 2º. A execução das ações previstas no PAE e no MAE não poderão submeter
os alunos a situações vexatórias ou que causam discriminação ou
constrangimento.
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§ 3º. Os gestores escolares darão pleno conhecimento aos pais ou
responsáveis da participação dos alunos nas ações do Programa de Aplicação
de Atividades com Fins Educativos.
Art. 6º. O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos, e o que
dispõe esta lei, deverão estar em consonância com a Teoria da Proteção
Integral, com o Estatuto de Criança e do Adolescente e demais Leis, Tratados
e Convenções que tratem de direitos inerentes às crianças e adolescentes,
entendendo estes sempre como sujeitos de direitos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de julho de 2019.
ROGÉRIO GUMS
Vereador – PV
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JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE
ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS
(PAAFE), A FIM DE ATENDER OS ALUNOS
QUE PRATICAREM ATOS DE
INDISCIPLINA E INFRINGIREM NORMAS
DE CONVIVÊNCIA E/OU QUE CAUSAM
DANOS AO AMBIENTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
BEM COMO PARA PREVENIR A
VIOLÊNCIA E ESTIMULAR A HARMONIA
NA COMUNIDADE ESCOLAR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente projeto se justifica, tendo em vista a onda de violência
e criminalidade, fruto de uma série de fatores econômicos, políticos, sociais e
culturais, que desafia cada vez mais a sociedade. Ninguém pode ficar omisso
ou indiferente diante das situações de exclusão social e das ações criminosas
que sucedem em todos os cantos do País.
E o ambiente escolar, por vezes, vem se tornando foco desta
violência que pode ser deflagrada por atos de indisciplina. A indisciplina do
ambiente escolar é em grande parte produto da omissão familiar. Essa
indisciplina se agrava na escola, porém as ferramentas de controle regimentais
não produzem os efeitos esperados. A advertência e suspensão são recebidas
como impunidade e tolerância ao mau comportamento.
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Os educandos e educadores ficam à mercê até mesmo de
infratores e criminosos que invadem o espaço escolar.
O caos no ambiente escolar coopera com a degradação da
aprendizagem e evasão escolar. Nas ruas estará ao alcance da criminalidade,
sendo cooptado pelo tráfico de drogas e infração correlatas. O projeto visa
cooperar com o resgate da paz no ambiente escolar, promover a melhoria do
ensino, envolver os responsáveis por crianças e adolescentes no processo
educacional.
Dando atenção a atos infracionais já no ambiente escolar,
buscando resolução meramente administrativa. Um projeto de lei para proteger
a vida.
O disposto nos artigos do presente projeto atendem a regra de
cautela absolutamente racionais e salvaguarda os direitos e deveres das
crianças e adolescentes no ambiente escolar, bem como os fins sociais e o
bem comum que a Lei 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quer
preservar pelo que se espera a tramitação regulamentar e ao final, a
aprovação.
Finalmente, se aprovado, o projeto contribuirá não só para a
melhoria da segurança nas escolas, mas principalmente para a proteção da
vida de crianças e adolescentes e dos próprios educadores do Município,
evitando que estes recebam brandas e ineficazes punições levando-os, muitas
vezes desrespeitar ou agredir seus educadores ou até mesmo entrarem no
mundo das drogas.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do
Executivo Municipal.
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Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de julho de 2019.
ROGÉRIO GUMS
Vereador – PV