texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 27/2019
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ/ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a regulamentação do serviço de transporte coletivo escolar
no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
O objetivo é adequar o Serviço Escolar no município e ao mesmo
tempo igualar os direitos já concedidos a outras categorias.
Preserva-se a equidade, ou seja, direitos iguais para os iguais,
pois ambas as categorias são consideradas como atividade de utilidade pública
e sistema de concessão pública.
Sendo assim, visando uma convivência mais organizada e segura
em nossa cidade e por se tratar de uma necessidade, solicito ao Prefeito
Municipal, que tome as providências necessárias para a execução do projeto, e
também aos nobres pares a aprovação da presente indicação.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 05 de julho de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador - PDT
open original →