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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 28/2019
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DILIGÊNCIAS QUANTO AS OBRAS
PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA)
DIAS EM SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, apresentar projeto de lei para fins de obrigar os proprietários
de imóveis em fase de construção, com suas obras paralisadas há mais de 60
(sessenta) dias, desabitados, a promover a vedação de portas, janelas e outras
formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de
pessoas não autorizadas em Santa Maria de Jetibá/ES.
Cumpre ressaltar que a medida preservará a construção do
proprietário, bem como trará mais segurança para as moradias próximas e
também aos pedestres que circulam nas imediações da construção,
principalmente no período noturno.
Sendo assim, visando uma convivência mais organizada e segura
em nossa cidade e por se tratar de uma necessidade, solicito ao Prefeito
Municipal, que tome as providências necessárias para a execução do projeto, e
também aos nobres pares a aprovação da presente indicação.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de julho de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador - PDT
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