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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/2019: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 2224/2019
2019-07-17 Aguardando promulgação da lei — Aguardando o sancionamento
2019-07-17 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sanção
2019-07-17 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2019-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta de votação.
2019-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado as comissões para exame e parecer
2019-07-01 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura
2019-06-28 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-15T18:03:45.936987-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 041/2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001– Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 011 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura urbana
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 200100000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 1.000.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos 
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 044/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 041/2019, QUE AUTORIZA 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019, NO 
VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito 
adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais).
Assim, tal procedimento é necessidade para construir calçadões e outras ações voltadas para 
mobilidade urbana no Município de Santa Maria de Jetibá no valor previsto para o exercício de 2019 de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7238/2019

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