PROJETO DE LEI Nº 042/2019
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E RECEBIMENTO
PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como
festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho
esportivo, econômico e social que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a
transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§ 1°. São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na
legislação municipal.
§ 2°. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de
interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse
de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 3°. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal,
os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com
fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas
associações;
III - relacionados a eventos que tenham finalidade político-partidárias ou
exclusivamente religiosas;
IV - que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do
Município;
V - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja
finalidade seja a obtenção de lucro;
VI - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular
administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal,
incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2°
(segundo) grau.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 3°. O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de
chamamento public informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as
entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 4°. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício, se
for o caso;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade,
devidamente registrados em cartório;
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
V - Alvará de Funcionamento da entidade;
VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de
qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por
órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
mediante aapresentação das respectivas certidões;
VIII - Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
IX - Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
X - Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XI - Declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
XII - Formulário de Solicitação de Patrocínio Esportivo, conforme modelo
constante no Anexo I, desta Lei; e
XIII - outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Parágrafo Único. A entidade patrocinadora deverá manter durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas
pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do
evento.
Art. 6º. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três)
servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do
Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeiro do evento; e
V - resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão
estipulados e definidos em regulamento.
§ 2º Ficará a critério da Secretaria Municipal responsável pelo repasse dos
valores/serviço, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de
patrocínio, devidamente protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
§ 3º. O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2º deste artigo, será
sempre justificado pelo órgão competente no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a
divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as
disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 8º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a
entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Contrato.
Art. 9º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso
constante do contrato.
Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal
na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 11. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio,
do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas junto à Secretaria resposável
pela gestão do contrato, do valor recebido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do contrato
for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição
necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo
de Contrato;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato for executado
em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do contrato, se esta ocorrer antes do prazo
previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do
objeto.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão
ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato;
II - cópia do Termo de contrato e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor
do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
contrato, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VIII - extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro
depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e
a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem
aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no termo de contrato.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a análise e
julgamento da prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 13. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município poderão
receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 14. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de
chamada pública de patrocinadores.
§ 1º. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e
condições de patrocínio.
§ 2º. O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo 20 (vinte)
dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 15. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por
áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores
do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação
de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de
espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do
evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 045/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 042/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO E RECEBIMENTO PELO PODER
PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo regulamentar o
recebimento e a concessão de Patrocínio no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá-ES.
A regulamentação se faz necessária para criar critérios específicos em relação à matéria, que até
então carece de base jurídica no que se refere à legislação municipal..
Assim, cordialmente, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as) desta Câmara
Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7582/2019