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PROJETO DE LEI Nº 040/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o orçamento da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, distribuído nas
seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria Municipal de Obras
ÓRGÃO: 014 - Secretaria Municipal de Obras
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 267
014001.151220082.064
VALOR R$ 51.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ÓRGÃO: 013 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 239
013001.181220082.064
VALOR R$ 44.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 – Secretaria Municipal de Turismo
ÓRGÃO: 021 - Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 23 - Comércio e serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.042 - Melhoria da infraestrutura para o turismo
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 399
021001.236950041.042
VALOR R$ 385.865,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 – Secretaria Municipal de Turismo
ÓRGÃO: 021 - Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 23 - Comércio e serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.042 - Melhoria da infraestrutura para o turismo
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e material permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 415
021001.236950041.042
VALOR R$ 19.135,00
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, correrão pela
Anulação do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) presente no orçamento vigente da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº
1.928/2016, das seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 010 - Câmara Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.084 - Atividade Legislativa
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 03
001001.010310102.084
VALOR R$ 400.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 010 - Câmara Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.084 - Atividade Legislativa
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações Patronais
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 04
001001.010310102.084
VALOR R$ 100.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Julho de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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