materia nº 43/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o quantitativo do cargo de 
Auxiliar de Educação Especial - 25 horas, passando o Anexo I, referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 
346/1997 a figurar da seguinte forma:
GRUPO 
OCUPACIONAL QUANT CARGO CARREIRA
III (Apoio Técnico 
Administrativo) 25 Auxiliar de Educação Especial 25 horas VI
 
Art. 2º. Fica reduzido em 05 (cinco) vagas o quantitativo do cargo de Auxiliar 
de Educação Especial - 40 horas, passando o Anexo I, referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 346/1997
a figurar da seguinte forma:
GRUPO 
OCUPACIONAL QUANT CARGO CARREIRA
III (Apoio Técnico 
Administrativo) 15 Auxiliar de Educação Especial 40 horas VI
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Julho de 2019
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 046/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
043/2019, QUE ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadora.
Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar que visa ampliar o 
quantitativo de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Especial 25 horas e reduzir o 
quantitativo de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Especial 40 horas.
Convém destacar que o Executivo Municipal considera relevante a adequação de tais quantitativos face 
o aumento de matrículas de alunos na Rede de Educação Infantil e Fundamental, necessitando de mais 
profissionais para atuarem no turno matutino e no vespertino no regime de 25 horas, e menos 
servidores no regime de 40 horas, conforme atual demanda.
Em respeito as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue impacto financeiro das alterações 
solicitadas.
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei Complementar, tramitado em REGIME DE 
URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres 
Vereadores nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14891/2018