materia nº 22/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 22/2017
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO 
MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS 
VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO 
AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a 
estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município, 
para pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único - Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a 
Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual 
com os demais interessados.
Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência, as 
adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contando a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de julho de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 10/2017, DISPÕE 
SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% 
(DEZ POR CENTO) DAS VAGAS 
DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO AOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A intenção do referido projeto de lei é no sentido de 
buscar e realizar a igualdade material, assegurada constitucionalmente, 
proporcionando aos estudantes portadores de deficiência a realização de 
estágios relevantes para a sua formação acadêmica e para o posterior ingresso 
no mercado de trabalho. 
É dever da administração pública propor políticas públicas 
de inclusão, como na proposta aqui apresentada. 
Dessa forma, conto com o entendimento e pronta acolhida 
dos nobres pares na aprovação deste projeto.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de julho de 2017. 
ARLINDO REPKE
Vereador