materia nº 41/2017

PROJETO DE LEI Nº 041/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 954, DE 28 
DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 
ESTÁGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES DE 
NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, ADEQUANDO-SE 
AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 
DE SETEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, que dispõe sobre a carga horária máxima de estágio 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário 
escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que 
venha a ocorrer o estágio. 
§1º O estagiário cumprirá a jornada de: 
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional 
de educação de jovens e adultos (EJA); 
II - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou 06 (seis) horas diárias e 30 
(trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação 
profissional de nível médio e do ensino médio regular. 
§2º Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum 
acordo entre o estagiário e o Município, sempre com a interveniência da instituição de 
ensino. 
Art. 2º Fica também alterado o artigo 7º, que dispõe sobre o limite máximo de 
estagiários contratados pelo Poder Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º. Podem ser contratados como estagiários pelo Poder Público Municipal os 
educandos, que efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição: 
I – De educação superior; 
II – De ensino médio regular; 
III - De educação profissional de nível médio; 
IV – De educação especial; 
V - De anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de 
jovens e adultos (EJA). 
§1º. O Poder Público Municipal fica autorizado a ofertar até 100 (cem) vagas de estágio 
destinadas unicamente aos estudantes de nível superior e até 100 (cem) vagas de 
estágios destinadas ao preenchimento de estudantes de ensino médio regular, 
educação profissional de ensino médio, educação especial ou de anos finais do ensino 
fundamental (EJA). 
§2º. Dez por cento (10%) das vagas de estágios ofertadas pelo Poder Público Municipal 
serão preenchidas por deficientes físicos, assim considerados de acordo com a 
legislação pertinente. 
Art. 3º Fica, ainda, alterado o artigo 8º, que trata dos valores das Bolsas-auxílio, tendo 
como parâmetro a carga horária executada pelo estagiário e o seu respectivo grau de escolaridade, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º O estagiário fará jus a uma Bolsa de estágio que será estipulada com base na 
carga horária executada e com o seu respectivo grau de escolaridade, nos seguintes 
moldes: 
I - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente no caso 
dos estudantes de nível superior que cumprirem carga horária de 06 (seis) horas diárias 
e 30 (trinta) horas semanais; 
II - correspondente a 50% (cinquenta o por cento) do salário mínimo vigente no caso de 
estudantes de nível superior que cumprirem carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 
20 (vinte) horas semanais; 
III - correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no caso de 
estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular que 
cumprirem carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais; 
IV - correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no caso de 
estudantes de educação profissional de nível médio, de ensino médio regular, de 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (EJA) que cumprirem carga 
horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal