PROJETO DE LEI Nº 044/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar o orçamento da
secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 37.427,39 (trinta e sete mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) no orçamento vigente, em alteração
a Lei Municipal nº 2127/2018, com a transferência de saldo orçamentário entre Unidades Gestoras
realizada por meio de anulação parcial do Orçamento do Município de Santa Maria de Jetibá, com a
seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiologica
PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 - Implantação e manutenção da rede de proteção animal
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos ordinários
FICHA: 110
VALOR: R$ 37.427,39
Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valor
estimado de execução.
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que
trata o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente
da Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 87
VALOR: R$ 37.427,39
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por anulação, na importância de R$ 226.559,92 (duzentos e sessenta e três mil,
novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) no orçamento da Secretaria de Saúde
de Santa Maria de Jetibá, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33717000000- Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde
Ficha: 67
Valor: 120.000,00
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde
Ficha: 71
Valor: R$ 106.559,92
Art. 4º. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Art. 3º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria
de Saúde de Santa Maria de Jetibá:
Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto/Atividade: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da Rede Cuidar - Santa Teresa
Elemento de Despesa: 33414100000- Contribuições
Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde
Ficha: 82
Valor: 226.559,92
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Agosto de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 048/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 044/2019, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2019, NO VALOR DE
R$ 263.987,31 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação para reforma de edificação para implantação da Rede de Proteção Animal no
orçamento da Secretaria de Saúde, por anulação ao Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 37.427,39 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), em
alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, nas dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, por
meio de anulação parcial do Orçamento do Município de Santa Maria de Jetibá.
Solicitamos ainda, autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação será no
valor de R$ 226.559,92 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e
noventa e dois centavos) no orçamento da Secretaria de Saúde para realização de termo aditivo
ao Contrato de Rateio junto ao Consórcio CIM Pedra Azul visando ampliar o número de consultas
especializadas para melhor atender a população santamariense e aditivar contrato de exames
laboratoriais a fim de reduzir o máximo possível a fila de espera para a realização de exames.
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de
recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos projetos da
Secretaria de Saúde.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art.
48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9095/2019