Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 57/2017
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ELABORAÇÃO DE LEI PARA
IMPLANTAR PROGRAMA DE
ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CÃES E
GATOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por
meio do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a elaboração de lei, nos moldes em
anexo, para implantar programa de esterilização gratuita de cães e gatos, neste
Município.
O respectivo programa visa controlar o número de cães e
gatos presentes neste Município e, além disso, o controle de possíveis
zoonoses que serão efetivados por meio da prática de esterilização cirúrgica a
qual deverá ser oferecida de forma gratuita.
O benefício da castração se diz respeito a evitar que os
animais procriem desordenadamente e fiquem sem abrigo, doentes e correndo
risco de maus tratos.
Dessa forma, a realização do procedimento em comento
em cães e gatos é caracterizada como uma medida de saúde pública, por isso
deve-se instituir sua prática como método oficial de controle populacional e de
zoonoses, a fim de coibir ações de extermínio de animais urbanos.
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Estado do Espírito Santo
Tal procedimento precisará ser realizado por meio de
instalações e equipamentos necessários de acordo com a finalidade almejada.
Desse modo, a realização de esterilização oferecerá uma melhor qualidade de
vida e segurança a todos, uma vez que o número de animais em condições de
abandono neste Município mostra-se em demasia, sendo que a população fica
exposta a situações de ataque.
Por isso, apresenta-se tal medida, considerando a sua
importância para a saúde pública no âmbito deste Município.
Sendo assim, peço o apoio dos demais colegas
Vereadores desta Casa de Leis, para aprovar a presente indicação e desde já,
requeiro também, a sua anuência pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de junho de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº /2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO
GRATUITA DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de cães e
gatos, no Município de Santa Maria de Jetibá-ES, como função de saúde
pública.
Art. 2º. O controle populacional e de zoonoses será exercido pela prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal,
de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe.
§1º Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre
o serviço de esterilização prestado.
Art. 3º. As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos
municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
I – ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
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II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar
profissionais para, tempo de cada campanha, atuar em sua preparação,
implantação, execução e avaliação;
III – promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas
necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania;
IV – estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita.
Art. 5º. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em
especial o Art. 225, §1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, §§ 1º e 2º; a Lei
das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941); e
o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934.
Art. 6º. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para
a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do
Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.