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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 045/2019 ALTERA A LEI Nº 2.180/2019, (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS. M. DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC, PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2018.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 2246/2019 sancionado em 04/09/2019
2019-09-03 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2019-09-03 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para sanção
2019-09-02 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2019-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2019-08-19 Proposição distribuída às comissões — encaminhado às comissões permanentes
2019-08-19 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — incluso na pauta de leitura
2019-08-15 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado ao presidente da câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T17:52:55.245568-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 045/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2019, DE 12 DE 
MARÇO DE 2019 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL/CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), 
PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO 
SEGUNDO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.160/2018.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.180, de 12 de Março de 2019 (Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC e dá outras providências), passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º. O Parágrafo Terceiro do Art. 4º. da Lei Municipal nº 2.180/2019, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º. ................................................................
§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Agosto de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 049/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 045/2019, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2019, PARA
ADEQUAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.160/2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa adequar o teor contido 
na Lei Municipal nº 2.180/2019 aos ditames previstos na Lei Municipal nº 2.160/2018, no tocante à 
eleição do Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC.
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei Complementar, tramitado em REGIME 
DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de 
Jetibá.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres 
Vereadores nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17990/2017

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