materia nº 46/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 46/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 
22 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Arlindo Repke propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 363 de 22/12/1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua ARNO BERGER, que tem início
na Rodovia Galerano Afonso Ventiruni e término próximo à 
propriedade da Família Koeler, neste Município, numa extensão 
total de aproximadamente 1.000 metros. 
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de agosto de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador – PDT
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 
22 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 363 de 22/12/1997, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Art. 1° Fica denominada RUA ARNO BERGER, a Rua que tem início 
à Rodovia Galerano Afonso Venturini e com término à residência de Arthur 
Schroeder. 
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Rua, haja vista que a localidade se desenvolveu muito nos últimos 
anos assim poderá beneficiar ainda mais famílias.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de agosto de 2019.
ARLINDO REPKE
Vereador - PDT