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PROJETO DE LEI Nº 046/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2019, do no valor de R$2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais), nas seguintes classificações funcionais programáticas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Instituto de Previdência
ÓRGÃO: 019 - Instituto de Previdência
FUNÇÃO: 9 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.082 – Manutenção da Previdência do Servidor
ELEMENTO DE DESPESA: 31900100000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas
FICHA: 15
FONTE: 2410131000– Recursos Vinculados ao RPPS – Plano Previdenciário – Poder Executivo
VALOR: ................................................................................................................... R$1.621.845,34
ELEMENTO DE DESPESA: 31900100000 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas
FICHA: 15
FONTE: 24100231000– Recursos Vinculados ao RPPS – Plano Previdenciário – Poder Legislativo
VALOR: ................................................................................................................... R$13.474,75
ELEMENTO DE DESPESA: 31900300000 – Pensões do RPPS
FICHA: 16
FONTE: 24100131000– Recursos Vinculados ao RPPS – Plano Previdenciário – Poder Executivo
VALOR: ................................................................................................................... R$216.459,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Instituto de Previdência
ÓRGÃO: 019 - Instituto de Previdência
FUNÇÃO: 9 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção das Atividades Administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31900500000 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
FICHA: 2
FONTE: 24100131000– Recursos Vinculados ao RPPS – Plano Previdenciário – Poder Executivo
VALOR: ................................................................................................................... R$226.585,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31900500000 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
FICHA: 2
FONTE: 24100231000– Recursos Vinculados ao RPPS – Plano Previdenciário – Poder Legislativo
VALOR: ................................................................................................................... R$1.703,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 – Obrigações Patronais – OP. Intra-Orçamentárias
FICHA: 05
FONTE: 24300000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administrativa
VALOR: ................................................................................................................... R$13.219,96
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações Patronais
FICHA: 04
FONTE: 24300000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administrativa
VALOR: ................................................................................................................... R$6.712,72
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Agosto de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 050/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 046/2019,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo legitimar a
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal referente ao
exercício de 2019, no valor total de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) objetivando ao
pagamento dos vencimentos e obrigações patronais dos servidores públicos inativos, pensionistas,
dos demais beneficiários e dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Santa Maria de Jetibá.
Considerando que o saldo orçamentário, que o Instituto de Previdência possui para o empenho de
despesas com pessoal é insuficiente, até o fim deste exercício, faz-se necessária a suplementação,
para que possa realizar os devidos empenhos dos vencimentos e obrigações patronais dos
servidores municipais Inativos, pensionistas, beneficiários e servidores do Instituto, garantindo assim
o bom andamento das atividades do Órgão e cumprimento das legislações vigentes.
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com âncoras no § 1º
do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Outrossim, submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa,
renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9615/2019
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