materia nº 48/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 48/2019
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA 
AVENIDA JOÃO PEDRO LAUVERS E 
REVOGA A LEI Nº 1185/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Jean Jaques Lauvers propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. Fica extendida a Avenida João Pedro Lauvers, que tem início na 
Rodovia Dalmácio Espindula e término na propriedade do senhor Egilandro
Velten, numa extensão de aproximadamente 4.200 metros, em São João de 
Garrafão, neste Município. 
Art. 2º. Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 1185, de 16/11/2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de agosto de 2019.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador – PTB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA 
AVENIDA JOÃO PEDRO LAUVERS E 
REVOGA A LEI Nº 1185/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Art. 1º da 
Lei Municipal nº 1185 de 16/11/2009, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Fica estendida a Avenida JOÃO PEDRO LAUVERS, que tem início 
na Rodovia Dalmácio Espíndula e término na residência do Senhor Paulo 
Lauvers, na localidade de São João Garrafão, neste Município”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Avenida, haja vista que a localidade de São João de Garrafão vem
se desenvolvendo muito e assim poderá beneficiar ainda mais famílias.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de agosto de 2019.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador - PTB