PROJETO DE LEI Nº 048/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 2º. A Comissão será composta por 06 (seis) membros e será constituída por
servidores representantes das Secretarias, conforme disposto a seguir:
I - 01 (um) membro da Secretaria de Planejamento e Projetos;
II- 01 (um) membro da Secretaria Jurídica;
III-01 (um) membro da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
IV- 01 (um) membro da Secretaria de Meio Ambiente;
V- 01 (um) membro da Defesa Civil; e
VI-01 (um) membro do Incra.
Art. 3º. A Comissão tem atribuição deliberativa, competindo nos termos da Lei
Municipal nº 2237, de 07 de agosto de 2019 e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais
alterações:
I - Processar administrativamente o requerimento de regularização fundiária;
II - Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
III - Processar, analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária;
IV - Sanear o procedimento administrativo;
V - Elaborar a Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
VI-Outras atribuições que se fizeram necessárias para o regular funcionamento da
Comissão.
Art. 4º. Os membros da Comissão de Regularização Fundiária do Município de Santa
Maria de Jetibá-ES, receberão gratificação mensal de valor equivalente à prevista no Anexo XIX, da
Lei Complementar nº 1944/2017, referente a função gratificada de gestão operacional – referência
FGGO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 052/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 048/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar Comissão
de Regularização Fundiária, a qual será composta por 06 (seis) membros de diversas Secretarias, a
fim de implementar no município Projeto de Regularização Fundiária, denominado “Regulariza Santa
Maria”.
Nesse contexto, temos a edição da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que é um novo marco
regulatório no país, pois visa estabelecer procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana,
denominada REURB.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais, com a finalidade de incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seu(s) ocupante(s).
Desse modo, visando promover a regularização efetiva e, consequentemente, atender ao princípio da
função social da propriedade elencadas na Constituição Federal, sendo a Comissão de Regularização
Fundiária responsável pelo seu impulsionamento.
Assim, com a aprovação da Lei Municipal de Regularização Fundiária nº 2237/2019, doravante
denominado - REGULARIZA SANTA MARIA, faz-se necessária a criação de Comissão de
Regularização Fundiária para dar andamento ao projeto, conforme dispõe o Art. 15 da Lei Municipal nº
2237/2019.
Desse modo, justifica-se a urgência do presente pedido, uma vez que já se encontra aprovada a Lei
Municipal nº 2237/2019 – Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária urbana,
denominada “Regulariza Santa Maria” e dá outras providências, necessitando de uma Comissão para
dar início aos trabalhos, realizando todos os atos para seu impulsionamento e regular funcionamento.
Portanto, o referido projeto é de grande valia para toda população, trazendo diversos benefícios a toda
sociedade, conforme previsto na Lei Federal e Lei Municipal.
Por todas as razões acima expostas, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos a
essa Casa o presente Projeto de Lei, para a competente apreciação dos Ilustríssimos Vereadores (a).
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6536/2019