PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 2133 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE
INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE
AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 28, inciso III, alínea “l” da Lei Complementar 2133/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 [...]
III [...]
l) Construção comercial ou residencial, localizada em área urbana consolidada,
desde que a área seja mapeada como área de risco e esse não suporte eliminação, correção ou
administração pela Defesa Civil Municipal, devendo a construção respeitar o afastamento mínimo de 5
metros contados da margem do curso hídrico ou o alinhamento dos lotes vizinhos, quando estes já
estiverem construídos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Agosto de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 053/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N º 049/2019, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2133 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2018 QUE INSTITUIU O CÓDIGO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE
O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ/ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 492019 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a
alteração da Lei Complementar Municipal nº 2133/2018 de 13 de novembro de 2018 que instituiu o
Código Municipal do Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, cria a Junta de
Avaliação de Recursos de Infrações Ambientais e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente
para o Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
A alteração se faz necessária, pois se a atual redação do artigo 28, inciso III, alínea “l” da Lei
Complementar 2133/2018, for levada a termo da forma como está redigida, o conceito de área
consolidada dado pela lei passa a não ter aplicabilidade. Isso porque, toda a área urbana do nosso
Município se encontra dentro do perímetro de risco hidrológico, portanto, os lotes ou terrenos que
estejam distantes 5 (cinco) metros do corpo hídrico ou que seguirem os alinhamentos existentes
próximos estarão inaptos a construções.
A classificação de risco contempla uma série de fatores para que a sua valoração seja eficaz, a simples
inserção de uma área em perímetro de risco não desclassifica o proprietário do direito de usufruir
plenamente da propriedade, uma vez que o risco existente pode ser administrado, reduzido ou
eliminado. Por isso, o intuito é não engessar a análise existente em cada caso concreto, motivo pela
qual a alteração legislativa ora em análise se faz necessária.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34 e Art.
72, I, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores e
Vereadora desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3834/2019