PROJETO DE LEI Nº 050/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar o orçamento da secretaria
de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no
orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, com a transferência de saldo orçamentário
entre Unidades Gestoras realizada por meio de anulação parcial do Orçamento da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá , com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 12110000000 – Receitas de impostos e transferência de impostos - saúde
FICHA: 16
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção básica
PROGRAMA: 0014 – Atenção primária à saúde qualificada e humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 – Manutenção e ampliação das atividades da estratégia saúde da família - ESF
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 12110000000 – Receitas de impostos e transferência de impostos - saúde
FICHA: 42
VALOR: R$ 80.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemológica
PROGRAMA: 0017 – Vigilância em saúde para o cidadão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 – Manutenção das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância ambiental
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 12110000000 – Receitas de impostos e transferência de impostos - saúde
FICHA: 98
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA: 0015 – Rede de atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 – Manutenção dos serviços de saúde de média e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 – Subvenções sociais
FONTE: 12110000000 – Receitas de impostos e transferência de impostos - saúde
FICHA: 66
VALOR: R$ 250.000,00
Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valor estimado
de execução.
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata
o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA : 33903300000 - Passagens e despesas com locomoção
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 12
VALOR: R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 14
VALOR: R$ 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31900500000 – Outros benefícios previdenciários do servidor
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 3
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 4
VALOR: R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações patronais
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 5
VALOR: R$ 20.000,00
Art. 3º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar o orçamento da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)
no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, com a transferência de saldo orçamentário
entre Unidades Gestoras realizada por meio de anulação parcial do Orçamento da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá , com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007001 – Secretaria de Educação
ÓRGÃO: 007 - Secretaria de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino fundamental
PROGRAMA: 0022 – Infraestrutura escolar
PROJETO/ATIVIDADE: 1.017 – Construção, reforma e ampliação das unidades de ensino fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 151
VALOR: R$ 104.309,65
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da produção agropecuária
PROGRAMA: 0008 – Apoio ao homem do campo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 – Realização de apoio ao associativismo e ao cooperativo
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 391
VALOR: R$ 190.836,92
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Assistência Social
ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0024 – Estruturando a rede
PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 – Construir, reformar e ampliar
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 200
VALOR: R$ 85.977,82
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria de Esporte e Lazer
ÓRGÃO: 017 - Secretaria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
PROGRAMA: 0005 – Esporte para todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 – Construção, reforma e ampliação
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 484
VALOR: R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria de Agropecuária
ÓRGÃO: 014 - Secretaria de Agropecuária
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da produção agropecuária
PROGRAMA: 0008 – Apoio ao homem do campo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 – Realização de apoio ao associativismo e ao cooperativo
ELEMENTO DE DESPESA: 33904700000 – Obrigações tributárias e contributivas
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 508
VALOR: R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003001 – Secretaria de Administração
ÓRGÃO: 003 - Secretaria de Administração
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 50
VALOR: R$ 18.875,61
Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valor estimado
de execução.
Art. 4º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata
o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 - Melhorias e Conservação de Instalações do Poder Legislativo
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 1
VALOR: R$ 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Treinamento e capacitação de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 33901400000 – Diarias - pessoal civil
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 19
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Treinamento e capacitação de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 20
VALOR: R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Treinamento e capacitação de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 21
VALOR: R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Treinamento e capacitação de pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros serviços de tereceiros - pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 22
VALOR: R$ 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33909200000 – Despesas de exercícios anteriores
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 16
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33909300000 – Indenizações e restituições
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 17
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33900800000 – Outros benefícios assistenciais
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 9
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 – Outros serviços de terceiros - pessoa física
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 13
VALOR: R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 11
VALOR: R$ 19.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 18
VALOR: R$ 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31909200000 – Despesas de exercícios anteriores
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 7
VALOR: R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0032 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.079 - Manutenção das atividades legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 31901600000 – Outras despesas variáveis - pessoa civil
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 6
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2019.
MENSAGEM Nº 054/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 050/2019, QUE AUTORIZA O CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2019, NO VALOR DE R$ 930.000,00 (NOVENTOS E
TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação para reformas (da ponte da Escola São Sebastião, da Mini Ceasa e do CRAS), repasse para
o Hospital Beneficente Concordia e escriturar alguns terrenos de associações, por anulação ao Orçamento
Geral do Município, no valor total de R$ 930.000,00 (noventos e trinta mil reais), em alteração a Lei Municipal
nº 2127/2018, nas dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá e da Secretaria
de Saúde de Santa Maria de Jetibá, por meio de anulação parcial do Orçamento da Câmara Municípial de
Santa Maria de Jetibá.
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de recursos
necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos projetos da Secretaria de
Saúde e da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10457/2019