materia nº 51/2019

PROJETO DE LEI Nº 051/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 
CONTROLE DE CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUAL 
DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DA 
ADOÇÃO PLANO DE CONTAS DO SERVIÇO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime Próprio do Município de Santa Maria de Jetibá promoverá o registro 
contábil individualizado, em rubrica própria, das receitas a ele destinadas independentemente de sua 
natureza.
Art. 2º. O registro contábil das receitas e despesas previdenciárias deverá ser feito de 
acordo com a natureza da receita e da despesa.
Art. 3º. O Regime Próprio Municipal seguirá o Plano de Contas Aplicado ao Setor 
Público da Secretaria do Tesouro Nacional e o Plano de Contas, o Manual das Contas, os 
Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de 
Previdência Social – RPPS também instituído pela União.
Art. 4º. A Unidade Gestora do Regime Próprio deverá apresentar, em até 30 (trinta) 
dias da publicação desta Lei, cronograma de implementação dos planos de contas mencionados no 
artigo anterior.
Parágrafo Único. O cronograma de implementação de que trata o caput não poderá 
ter prazo superior ao término do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Setembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Setembro de 2019.
MENSAGEM Nº 055/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 051/2019, QUE INSTITUI 
A OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE 
CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DAS RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS E DA ADOÇÃO PLANO DE CONTAS DO 
SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Elevamos nossa estima e submetemos para análise dos Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa 
de Leis, endereçamos para vossa apreciação a seguinte Mensagem deste Projeto de Lei que trata em 
instituir e adotar a contabilização individual das receitas previdenciárias e da adoção do plano de contas 
do serviço público. 
O presente Projeto de Lei nº 051/2019 visa essa instituição e adoção em atendimento a recomendação 
do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo – TCE/ES, conforme verifica-se no documento que 
instrui esta mensagem de Projeto de Lei, a Conselheira em Substituição Marcia Jaccoud Freitas, do 
Acórdão TC-1151/2017 (TC-5584/2015-5), acompanhado pelo Procurador Geral do Ministério Público 
Especial de Contas, Procurador Luciano Vieira, sobre temas de significância, entre outros o 
levantamento RLE 1/2015, gerando a Notificação ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara 
Municipal e ao Presidente do Regime Próprio de Previdência Social.
Diante desses esclarecimentos, ressaltamos que essas medidas estão sendo adotadas e que esse 
Projeto de Lei visa sua devida regulamentação como recomendado pelo nobre Tribunal de Contas do 
Estado do Espirito Santo – TCE/ES em Lei específica cumprindo com essa determinação apontada em 
seus relatórios. 
Em consideração a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores e Vereadora, na oportunidade 
reiteramos protestos da mais alta estima e consideração, sendo esse Projeto de Lei merecedor do 
apoio para vossas apreciações e aprovação.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10446/2019