materia nº 58/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 58/2019
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1738, DE 09 DE DEZEMBRO 
DE 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do 
Vereador abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, a alteração do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1738, de 09 de
dezembro de 2014.
A referida Lei Municipal dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências.
O Artigo 11 da referida Lei Municipal sofreu alteração em 09 de 
dezembro de 2014, na época do então Prefeito Municipal, Senhor Eduardo 
Stuhr, ocorre que dentre a restrição dos direitos aos servidores das 
contratações desta Lei que é feito por meio de contrato administrativo, não foi 
incluído o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS.
Sendo assim, sugere-se ao Prefeito Municipal essa inclusão no 
Artigo 11 da Lei Municipal nº 1738, de 09 de dezembro de 2014, para que 
esses servidores não sejam prejudicados.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Diante do exposto, requeiro a aprovação da presente indicação, 
bem como, requeiro o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de setembro de 2019.
JOEL PONATH
Vereador - PSD