materia nº 55/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 059/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 055/2019, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O CONTRATO DE 
PARCERIA Nº 000382/2019, CELEBRADO ENTRE 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, EX-ALUNOS E ALUNOS DA 
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO DE 
GARRAFÃO - APEAEFA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a executar o Contrato de Parceria nº 000382/2019, celebrado entre 
Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Associação de Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola Família 
Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA.
O referido contrato possui como objeto a reforma da Escola Agrícola de São João do Garrafão “EFA 
SJG”, onde o Município de Santa Maria de Jetibá-ES fornecerá o material descrito em planilha, 
mediante realização de processo licitatório e a Associação de Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola 
Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA fornecerá mão de obra e demais materiais 
necessários à reforma. 
Ressalta-se que a unidade escolar objeto do contrato, possui sua sede construída em terreno 
pertencente ao Município de Santa Maria de Jetibá-ES, o qual foi cedido através de Contrato de 
Comodato nº 001/2016.
Desse modo, consta previsão no Contrato de Comodato nº 001/2016 que qualquer benfeitoria e 
edificações realizadas, automaticamente passarão a fazer parte integrante do imóvel da administração 
municipal, não gerando direito ao comodatário de levantamento ou indenização.
Portanto, a reforma da unidade escolar trará benefícios para toda população, uma vez que se reverterá 
em projeto de educação e proveito de toda a sociedade.
Por todas as razões acima expostas, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos a 
essa Casa o presente Projeto de Lei, para a competente apreciação dos Ilustríssimos Vereadores (a). 
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 12955/2018
PROJETO DE LEI Nº 055/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EXECUTAR O CONTRATO DE PARCERIA Nº 000382/2019, 
CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, EX-ALUNOS E 
ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO 
DE GARRAFÃO - APEAEFA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar o 
Contrato nº 000382/2019, celebrado entre Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Associação de 
Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA.
§ 1º. O objeto do contrato é a execução de reforma da Escola Família Agrícola 
de São João de Garrafão - EFASJG, onde será fornecido pelo Município de Santa Maria de Jetibá-ES 
o material descrito em planilha, mediante realização de processo licitatório e a Associação de Pais, Ex￾alunos e Alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA o fornecimento de 
mão de obra e demais materiais necessários à reforma. 
§ 2º. A unidade escolar EFASJG tem sua sede construída em terreno 
pertencente ao Município de Santa Maria de Jetibá-ES, cedido através de Contrato de Comodato nº 
001/2016, sendo que qualquer benfeitoria e edificações realizadas, automaticamente passarão a fazer 
parte integrante do imóvel da administração municipal, não gerando direito ao comodatário de 
levantamento ou indenização.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal