Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 061/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 057/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA PROCEDIMENTO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) e REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar taxas para
procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), para os casos que não
se enquadrem nos critérios de gratuidade estabelecidos na Lei Municipal nº 2237, de 07 de agosto de
2019 e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
Desse modo, temos a edição da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que é um novo marco
regulatório no país, pois visa estabelecer procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana,
denominada REURB e a Lei Municipal nº 2237, de 07 de agosto de 2019, que dispõe dos procedimentos
de Regularização Fundiária Urbana, denominada “Regulariza Santa Maria”.
A Lei Municipal nº 2237/2019 em seu art. 4º estabelece duas modalidades de Regularização Fundiária
- Reurb, in verbis:
Art. 4º A Regularização Fundiária Urbana – Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em
ato do Poder Executivo Municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - aplicável aos núcleos urbanos
informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S, famílias com
renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos.
§ 2º Terão gratuidade na Reurb-S os ocupantes de imóveis com área até 1.000 m²
e renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, desde que não tenham sito
beneficiados por regularização fundiária anteriormente.
§ 3º O ocupante, que for proprietário de outro imóvel e/ou que já tenha sido
beneficiado por programa de regularização fundiária, não será beneficiado pela
Reurb-S.
§ 4º Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reurb-S deverão comprovar a
posse no imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos, podendo ser comprovada por meio
de cadeia sucessória;
§ 5º Serão aceitos todos os meios de prova lícitas necessários à comprovação do
prazo de que trata o parágrafo anterior, podendo ser demonstrado inclusive por
meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido;
§ 6º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais
relacionados à Reurb-S, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
§ 7º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de Reurb,
desde que a parte ocupada predominantemente por população de baixa renda seja
regularizada por meio de Reurb-S e o restante do núcleo por meio de Reurb-E.
Portanto, a REURB-S é destinada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, sendo destacada
pela gratuidade de seu procedimento e emolumentos cartorários, contudo, ocorrerá situações em que
não será abrangida pela gratuidade, conforme disposto na Lei Municipal nº 2237, de 07 de agosto de
2019 e Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
Enquanto a REURB-E é destinada aos núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de
REURB-S, sendo os custos e procedimentos suportados pelo Requerente.
Nesse passo, tendo em vista a entrada da Lei Municipal em vigor e a instituição da Comissão Municipal
de Regularização Fundiária, faz-se necessário a aprovação do referido projeto em regime de urgência,
para atendimento dos requerimentos dos munícipes que se enquadrem na modalidade de Regularização
Fundiária de Interesse Específico - REURB-E e nos casos da REURB-S, não abrangidos pela gratuidade.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10850/2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO
(REURB-E) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as taxas específicas para recebimentos referentes à
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), para os casos que não se enquadrem
nos critérios de gratuidade estabelecidos na Lei Municipal nº 2237, de 07 de agosto de 2019 e
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
§1º. Serão cobrados valores com base no Valor de Referência do Município de
Santa Maria de Jetibá-ES (VRSMJ), obedecendo os seguintes critérios:
a) Lotes até 500 m² (quinhentos metros quadrados): 1 VRSMJ;
b) Lotes acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) a 1.000 m² (mil
metros quadrados): 2 VRSMJ;
c) Lotes acima de 1.000m² (mil metros quadrados): 3 VRSMJ.
§2º. O referido valor poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes.
§3º. A cobrança de taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social - REURB-S acontecerá quando o procedimento de regularização fundiária for instaurado pelo
Município de Santa Maria de Jetibá-ES e será aplicado aos casos que não se enquadrem nos critérios
de gratuidade estabelecidos na Lei Municipal nº 2237, de 07 de agosto de 2019.
Art. 2º. Os valores referentes aos débitos acima especificados quando não
quitados, serão incluídos em dívida ativa do Município, que realizará sua cobrança pelos meios próprios.
Art. 3º. Todos os valores referentes ao cumprimento das condições fixadas no
programa de regularização fundiária deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social - FHIS, que deverá ser revertido para ampliação do programa de Regularização
Fundiária Municipal e demais ações voltadas para habitação social.
Parágrafo Único. Caberá ao setor competente pela arrecadação municipal o
repasse dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FHIS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal