materia nº 55/2019

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 55/2019
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA 
CARLITO HOFFMANN, ALTERANDO A LEI 
Nº 631/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Presidente Elmar Francisco 
Thom propôs, a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estendida a Rua Carlito Hoffmann, que tem início na Rodovia Dr.
Afonso Schwab e término próximo ao Sítio Poliana Turow, numa extensão de 
aproximadamente 1.932 metros, na localidade Beira Rio, neste Município. 
Art. 2º. Os demais artigos ficam inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de outubro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA 
CARLITO HOFFMANN, ALTERANDO A LEI 
Nº 631/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Art. 1º da 
Lei Municipal nº 631 de 08/03/2002, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Fica denominado, de acordo com o Anexo I desta Lei, RUA 
CARLITO HOFFMANN, situada em Santa Maria de Jetibá, a qual tem início na
altura da ponte sobre o Rio Santa Maria e com término nas proximidades da 
residência do senhor Emílio Turow”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada rua, tendo em vista que a referida localidade vem se 
desenvolvendo muito e assim poderá beneficiar ainda mais famílias.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de outubro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara