Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 063/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 059/2019, AUTORIZA A
CESSÃO DE ÔNIBUS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARA TRANSPORTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA DE
AGRICULTORES FAMILIARES DA CAF SERRANA, COOPER
FRUIT, AGROUNI, APSAD-VIDA E AMPARO FAMILIAR, DE
SERVIDORES VINCULADOS AO INCAPER E SECRETARIA DE
AGROPECUÁRIA, ASSIM COMO DE INTEGRANTES DA REDE
DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTIO DIRETO NA
PALHA (SPDP) DE COMUNIDADES RURAIS DESTE
MUNICÍPIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
É cediço que o Município de Santa Maria de Jetibá tem se sobressaído no que tange à produção de
hortifrutigranjeiros, face o empenho dos produtores da agricultura familiar no desenvolvimento desta
atividade que é tão vital para esta cidade e para o país.
Com efeito, várias experiências tem se destacado no sentido de mitigar problemas atrelados à perda de
solo nos sistemas de plantios locais, entre elas, o Sistema de Plantio Direto na Palha (SPDP).
Este sistema tem sido adaptado às montanhas capixabas, haja vista a realidade local e características
do solo, por meio da Rede de Ações do Sistema de Plantio Direto na Palha (Rede de Ações em SPDP),
que conta com a participação de 20 famílias de agricultores de várias localidades deste Município, assim
como servidores do INCAPER-SMJ, integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria
de Jetibá/ES e da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão.
Para expansão dessa Rede de Ações, faz-se necessária a capacitação, treinamento, troca de
experiências e investimentos. Neste sentir, vislumbra-se na excursão técnica ao estado de Santa
Catarina, a oportunidade para fomento do trabalho da Rede de Ações em SPDP, com visita técnica à
Ceasa/SC, ao Município de Florianópolis/SC, Município de Angelina, Município de Anitápolis/SC,
Município de Antônio Carlos/SC e Município de São José/SC, com saída de Santa Maria de Jetibá em
09/11/2019 e retorno em 12/11/2019.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10881/2019
PROJETO DE LEI Nº 059/2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÔNIBUS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA
TRANSPORTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA DE
AGRICULTORES FAMILIARES DA CAF SERRANA,
COOPER FRUIT, AGROUNI, APSAD-VIDA E AMPARO
FAMILIAR, DE SERVIDORES VINCULADOS AO
INCAPER E SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, ASSIM
COMO DE INTEGRANTES DA REDE DE IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE PLANTIO DIRETO NA PALHA (SPDP)
DE COMUNIDADES RURAIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ônibus do
Patrimônio Público Municipal para transporte de 43 (quarenta e três) passageiros ao estado de Santa
Catarina, sendo Agricultores Familiares da CAF SERRANA, da COOPER FRUIT, DA AGROUNI, da
APSAD-VIDA e da AMPARO FAMILIAR, de Servidores vinculados ao INCAPER e Secretaria de
Agropecuária, assim como de integrantes da Rede de Implantação do Sistema de Plantio Direto na Palha
(SPDP) de Comunidades Rurais deste Município.
Art. 2º. O transporte tem por objetivo uma excursão técnica ao estado de Santa
Catarina, com visita técnica à Ceasa/SC, ao Município de Florianópolis/SC, Município de Angelina/SC,
Município de Anitápolis/SC, Município de Antônio Carlos/SC e Município de São José/SC, com saída de
Santa Maria de Jetibá em 09/11/2019 e retorno em 12/11/2019.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei são estimadas em R$ 24.990,00
(vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais) e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Fonte 1001
014001.2057200082.024 - Realização de Pesquisa, inovação e tecnologia no
setor agropecuário
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 372
Art. 4º. As despesas advindas desta Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal