Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 064/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Elevamos nossa estima e submetemos para análise dos Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa,
quando endereçamos para apreciação a seguinte Mensagem deste Projeto de Lei que trata em instituir
uma guia de sistema único de arrecadação de receitas previdenciárias para o Regime Próprio de
Previdência Social.
Esse Projeto de Lei nº 060/2019 tem por finalidade instituir por meio de uma guia o sistema único de
arrecadação de receitas previdenciárias, destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias,
contendo informações importantes desde a sua identificação até aos valores lançados, identificada como
Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP.
Em atendimento a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, conforme verifica-se no documento
que instrui esta mensagem de Projeto de Lei, a Conselheira em Substituição Marcia Jaccoud Freitas, do
Acórdão TC-1151/2017 (TC-5584/2015), acompanhado pelo Procurador Geral do Ministério Público
Especial de Contas, Procurador Luciano Vieira, sobre temas de significância, entre outros o levantamento
RLE 1/2015, gerando a Notificação ao Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente do
Regime Próprio de Previdência Social da seguinte recomendação:
Adote guias de pagamento e de informações previdenciárias, nos moldes da Guia
de Previdência Social – GPS e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, para recolhimento e controle individualizado das
contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos e entidades da Administração
Municipal, conforme estabelecido no artigo 48 da Orientação Normativa MPS/SPS
02/2009.
Assim sendo, com a implantação dessa guia objetiva-se dispor da base de dados das receitas
previdenciárias oriundas por parte dos segurados e pela parte patronal devidamente recolhidas
mensalmente, gerando documentos que facilitam o devido controle tanto quanto ao pagamento, assim
como da identificação do recebimento por parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Santa Maria de Jetibá.
Portanto, com a implantação desse Projeto de Lei, visa criar às condições favoráveis para atingir a
eficiência e eficácia das atividades referente as receitas previdenciárias buscando a qualidade,
racionalidade e transparência nos atos relacionados com a geração dessa guia específica, trazendo
identificações tanto por parte funcional como da parte patronal dos valores recolhidos.
Dessa forma, feitas estas considerações, Senhores (a) Vereadores (a), valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e consideração, sendo esse Projeto de Lei merecedor do apoio para
vossas apreciações e aprovação.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9016/2019
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o sistema único de arrecadação de receitas previdenciárias
no âmbito do IPS/SMJ, nele incluídas a:
I – contribuição previdenciária do servidor e patronal;
II – receitas oriundas de parcelamentos de débitos;
III – outras receitas destinadas ao Regime Próprio, independentemente de
possuírem natureza previdenciária, inclusive a taxa de administração.
§ 1º. As receitas previstas nos incisos I a III deverão ser arrecadadas até o dia 20
do mês subsequente ao fato gerador.
§ 2º. O não pagamento na data estabelecida no parágrafo anterior enseja a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, considerando o último
índice publicado oficialmente.
Art. 2º. A arrecadação de que trata o artigo anterior será feita por intermédio de
Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, cujo modelo será estabelecido pela Unidade
Gestora do Regime Próprio.
Parágrafo Único. Fica facultado à Unidade Gestora a utilização de modelos
disponibilizados por instituições bancárias, desde que observadas as exigências contidas nessa Lei.
Art. 3º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP destinada ao
recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do artigo 1º, deverá conter, no
mínimo:
I - identificação do responsável pelo recolhimento e a competência a que se refere
a contribuição;
II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de benefícios feitos diretamente
pelo Município, caso haja;
III - a data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos
em atraso.
§ 1º. O pagamento da contribuição patronal e do servidor será feito por intermédio
de Guias de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP única.
§ 2º. O Município, Autarquias e Fundações deverão repassar, mensalmente, à
Unidade Gestora todas as informações necessárias ao preenchimento da guia de recolhimento,
imediatamente após o fechamento da folha de pagamento.
§ 3º. O débito somente será considerado quitado com a comprovação da
autenticação bancária da respectiva guia.
§ 4º. A emissão dos recibos prevista no parágrafo anterior somente será possível
quando restar demonstrado a impossibilidade de autenticação bancária.
Art. 4º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP do servidor
que, estando de licença sem remuneração, optar por continuar a promover o recolhimento de suas
contribuições junto ao Regime Próprio, será expedida na forma estabelecida pelo artigo anterior.
Art. 5º. Nos casos de servidor cedido sem ônus para o Município, a Guia de
Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP será expedida na forma estabelecida pelo artigo 3º, cuja
responsabilidade pelo pagamento é pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
§ 1º. As cessões de servidor com ou sem ônus somente poderão ser deferidas
pelo Município, seus órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, após a apresentação, pelo
servidor, de documento elaborado pelo IPS/SMJ onde constará como será feito o recolhimento, a base de
cálculo das contribuições previdenciárias e quem será o responsável pelo seu pagamento.
§ 2°. Nas cessões sem ônus de servidor para outros Entes Federados, a
responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal será do
Município, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações.
Art. 6º. Em sendo constatado, pela Unidade Gestora do Regime Próprio, o
pagamento a menor das contribuições previdenciárias patronal e/ou do servidor, será emitida Guia de
Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar, com o valor devido acrescidos de juros
e correção monetária.
§ 1º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar
deverá conter, ainda, as informações exigidas nos incisos I a IV do artigo 3º.
§ 2º. No caso de inadimplemento da Guia de Pagamento de Receitas
Previdenciárias – GPRP complementar deverá ser observado o disposto no inciso IV e no § 3º. do artigo
3º.
Art. 7º. Para os pagamentos alusivos à parcelamento de débitos previdenciários
deverá ser utilizada Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica e distinta das
destinadas ao pagamento das demais receitas enumeradas no artigo 1º., devendo nela constar:
I – A identificação do termo de acordo;
II – O número da parcela que está sendo paga;
III – A data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos
em atraso.
Art. 8º. A destinação das outras receitas de que trata o inciso III do artigo 1º desta
Lei, deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica, onde deverá
ser descrita a receita, o órgão ou entidade responsável por seu pagamento e a sua data de vencimento.
Art. 9º. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município poderá celebrar
convênio com o Poder Judiciário com o objetivo de estabelecer o pagamento das contribuições
previdenciárias do servidor incidentes sobre recursos por este recebido em razão de decisões judiciais,
mediante a expedição da guia de trata o artigo 3º.
Parágrafo Único. Após a expedição da Guia de que trata o caput, o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município emitirá Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP,
alusiva à contribuição patronal, com observância do disposto nesta Lei, onde o Município constará como
responsável por seu pagamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
4. CPF/CNPJ: 36.388.445/0001-38
5. Código da Receita:
6. Competência:
7. Data de Vencimento:
8. Base de Cálculo Patronal:
9. Base de Cálculo Funcional:
10. Base de Cálculo Joia:
11. Cont. Patronal (15,90%):
12. Cont. Servidor (11%):
13. Outros (Joia 3% servidor):
14. Aporte Financeiro:
15. Deduções-Benefícios
pagos diretamente:
16. Atualizações (IPCA mês
anterior):
17. Juros (1% a.m.):
18. Multa (Não Previsto):
19. Total (11+12+13+14-
15+16+17+18):
Campo 1
Campo 2
Campo 3
Campo 4
Campo 5
Campo 6
Campo 7
Campo 8
Campo 9
Município de Santa Maria de Jetibá
2. Endereço
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
GPRP - GUIA DE PAGAMENTO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - IPS/SMJ
1. Nome ou Razão Social:
Rua Dalmácio Espindula, nº 115 - Centro - Santa Maria de
Jetibá-ES CEP 29.645-000
DATA DE VENCIMENTO: preencher com a data de vencimento da contribuição, que deverá estar em concordância com o
estabelecido no Art. 1º do Projeto de Lei. Caso a data limite para pagamento não haja expediente bancário, o prazo para
recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: preencher com o valor da base de contribuição Patronal, correspondente a 15,90% da Base
de Cálculo.
NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome do Ente ou sua razão social.
ENDEREÇO: informar o endereço completo do Ente.
TELEFONE: preencher com o telefone para contato com o Ente.
CPF / CNPJ: preencher com a identificação do Ente.
CÓDIGO DA RECEITA: preencher com um dos códigos constantes no orçamento, para designar a finalidade a que se
destina a contribuição recolhida. Deve ser preenchida uma GPRP para cada código da receita.
Observações:
Código de Transação: 20. Autenticação Bancária:
(27) 3263-4800
3. Telefone:
Importante: Esta guia deverá ser preenchida em 3 (três) vias: 1ª
Via IPS/SMJ, 2ª via Ente, 3ª via Banco
Atenção: Após vencimento, cobrar atualização da dívida pela
variação do IPCA e juros de 1,00% a.m.
COMPETÊNCIA: informar o período de competência da contribuição, informando 2 dígitos para o mês e 4 dígitos para o
ano. Para recolhimento das contribuições referentes ao Abono Anual, usar competência igual a "13º/ano" e vencimento
conforme data de vencimento.
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR: preencher com o valor da base de contribuição do servidor, correspondente aos 11%
sobre o valor da Base de Cálculo.
Campo 10
Campo 11
Campo 12
Campo 13
Campo 14
Campo 15
Campo 16
Campo 17
Campo 18
Campo 19
Campo 20
CONTRIBUIÇÃO JOIA: preencher com o valor que serviu de base para cálculo de 3% de Joia apurado através da folha de
pagamento.
TOTAL: registrar o somatório dos campos 11 ao 18.
AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: destinado a autenticação pelo agente arrecadador, do valor recolhido.
VALOR FUNCIONAL: valor da contribuição gerada após a base de calculo funcional.
VALOR JOIA FUNCIONAL: valor da contribuição de Joia gerada após a base de calculo funcional.
APORTE FINANCEIRO: valor do aporte financeiro mensal.
VALOR PATRONAL: valor da contribuição gerada após a base de calculo patronal.
DEDUÇÕES: especificar os valores totais dos benefícios pagos diretamente pelo Ente, conforme detalhando no Campo
Observações os valores referentes a Salário-Maternidade, Auxílio-Doença e Salário-Família. Exemplo: Os valores devidos
de Salário-Maternidade pagos a servidores ativos, deverão ser deduzidos na GPRP de recolhimento da Contribuição Patronal
- Ativos.
ATUALIZAÇÃO: na hipótese de ser feito o recolhimento com atraso, atualizar o devido pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
JUROS: na hipótese de ser feito recolhimento fora do prazo de vencimento, cobrar juros de 1,0% sobre o valor devido,
acrescido da atualização.
MULTA: não haverá cobrança de multa.