materia nº 61/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 065/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 061/2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA 
O CUSTEIO DE PRÊMIOS PARA O “CONCURSO 
NATALINO 2019”.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores e 
Vereadora. Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 061/2019 para votação 
desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar Lei Municipal 
que autoriza o custeio de prêmios para o “Concurso Natalino 2019”, com valor estimado em R$ 10.000,00 
(dez mil reais). 
O intuito do Concurso Natalino 2019 é premiar a decoração natalina elaborada por comércios e residências, 
como forma de incentivar e promover a programação natalina, que se inicia junto ao Calendário Litúrgico 
(Advento) e se encerra no período de Epifania (Domingo dos Reis Magos), evento de grande importância 
e relevância para o município e cultura pormerana, que já faz parte do calendário anual de eventos.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art. 
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta 
Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8521/2019
PROJETO DE LEI Nº 061/2019
AUTORIZA O CUSTEIO DE PRÊMIOS PARA O 
CONCURSO NATALINO 2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas com a premiação do “Concurso Natalino 2019”, promovido pela Secretaria de Cultura e Turismo 
de Santa Maria de Jetibá, com valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 2º. A premiação consistirá em:
1. categoria comercial
1.1. 1º lugar: Sistema de Segurança completo com 12 câmeras;
1.2. 2º lugar: Sistema de Segurança completo com 08 câmeras;
1.3. 3º lugar: Televisão Smart de 49”
2. categoria residencial
2.1. 1º lugar: Sistema de Segurança completo com 06 câmeras
2.2. 2º lugar: Sistema de Segurança completo com 04 câmeras
2.3. 3º lugar: Furadeira e parafusadeira completa
Art. 3º. O “Concurso Natal 2019” será regulamentado por Decreto do Chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o seguinte 
elemento de despesa no orçamento de 2019, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá:
016001.1339200102.029 – Realização dos eventos do calendário anual.
33903100000 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal