materia nº 62/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 066/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 062/2019, INSTITUI A 
OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL FORNEÇA INFORMAÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Com elevada estima submetemos para análise dos Ilustres Vereadores e Vereadora dessa Egrégia Casa 
Legislativa, quando encaminhamos para apreciação a Mensagem deste Projeto de Lei que visa no 
fornecimento de dados e informações previdenciárias dos seus segurados vinculados ao Regime Próprio 
de Previdência Social. 
Portanto, a intenção desse Projeto de Lei é de adequar oferecendo aos segurados as suas informações 
previdenciárias, conforme exposto no Art. 1º do Projeto de Lei, seguindo recomendação do Tribunal de 
Contas do Estado do Espirito Santo – TCE/ES, conforme verifica-se no documento que instrui esta 
Mensagem deste Projeto de Lei, a Conselheira em Substituição Marcia Jaccoud Freitas, do Acórdão TC￾1151/2017 (TC-5584/2015), acompanhado pelo Procurador Geral do Ministério Público Especial de 
Contas, Procurador Luciano Vieira, sobre temas de significância, entre outros o levantamento RLE 
1/2015, gerando a Notificação ao Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo e ao 
Presidente do Regime Próprio de Previdência Social. 
Ressaltamos dessas necessidades das providências a serem tomadas para adequação no fornecimento 
dos dados, assegurando a consulta por meio físico ou por meio eletrônico, em que os segurados tenham 
acesso ao seu extrato previdenciário contendo o seu período contributivo ao Regime Próprio de 
Previdência Social ao qual está vinculado. 
Portanto, com estas considerações, Senhores Vereadores e Vereadora, valendo-nos da oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e consideração, sendo esse Projeto de Lei merecedor das 
vossas análises e apreciações para sua aprovação.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12074/2019
PROJETO DE LEI Nº 062/2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FORNEÇA 
INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeitos do disposto no inciso VII do artigo 1º da Lei federal n.º 
9.717/98, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá deverá fornecer 
a seus segurados extrato previdenciário contendo, no mínimo:
I – nome completo do segurado;
II – relação das contribuições destinadas por ele ao Regime Próprio;
III – relação das contribuições patronais;
IV – quando houver segregação de massa, a qual fundo se encontra vinculado;
Parágrafo Ùnico. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ poderá estabelecer outras informações que integrarão o Extrato 
Previdenciário do Segurado.
Art. 2º. O Extrato Previdenciário poderá ser fornecido por intermédio da rede 
mundial de computadores ou em meio físico.
Parágrafo Único. Ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ compete assegurar a segurança e o zelo na guarda das informações 
de forma a impedir que as mesmas sejam acessadas por terceiros.
Art. 3º. O Município, seus órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações são obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá - IPS/SMJ para elaboração do Extrato Previdenciário.
§ 1º. As informações de que trata o caput deverão ser entregues na forma e 
prazo estabelecidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá 
- IPS/SMJ.
§ 2º. As informações constantes nesta Lei deverão ser fornecidas ao Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá – IPS/SMJ pelos Órgãos da 
Administração Direta e Indireta, por meio eletrônico ou na sua falta por meio em via impressa ao 
requerente. 
Art. 4º. A disponibilização do Extrato Previdenciário deverá ocorrer no prazo 
máximo de 1 (um) ano contado da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal