Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 067/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 063/2019 QUE RATIFICA A
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS – COINTER, QUE ALTERA E CONSOLIDA O
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO COINTER.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
Temos a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 063/2019, que
dispõe sobre a ratificação de deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público que altera e
consolida o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
Como é sabido, o Contrato de Consórcio Público, assim como todo ajuste consensual, pode sofrer
alterações no curso de sua vigência e até mesmo extinguir-se pela superveniência de determinados fatos.
As alterações podem ser classificadas em dois grupos principais: a) Alterações Objetivas; b) Alterações
Subjetivas.
As alterações objetivas são aquelas que implicam modificação no objeto (ou conteúdo) do contrato, o
que ocorre quando há alteração em algumas das cláusulas do ajuste. O art. 4º, inciso VI, da Lei Federal
nº 11.107/2005, faz referência a esse tipo de alteração, ao prever, como cláusula necessária do protocolo
de intenções, a inserção de normas de convocação e funcionamento da Assembleia Geral, órgão
competente para elaboração, aprovação e modificação dos Estatutos do consórcio.
De outro lado, podem ocorrer alterações subjetivas, assim consideradas aquelas que incidem sobre os
sujeitos do contrato. Essa categoria de modificações pode resultar do ingresso de um novo ente
federativo no consórcio, ou de seu afastamento (retirada ou exclusão) do vínculo contratual.
Como vimos, pode haver o ingresso a posteriori de pessoa federativa quando é retardatária a ratificação
do Protocolo de Intenções. Logo, havendo o ingresso ou retirada de pessoa federativa, o Contrato de
Consórcio naturalmente sofre alteração subjetiva.
De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos: “A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”.
Já o §6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005, estabelece
que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da federação não
mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público”.
Desta feita, tendo em vista o fato de que a Assembleia Geral do Consórcio Publico Intermunicipal Para
o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, aprovou o
ingresso de novo consorciado, também como a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio
Público, segue minuta do presente Projeto de Lei para ratificação de todos os entes consorciados, nos
moldes exigidos pelas normas aplicadas à matéria.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre Casa de Leis,
reforço nossa crença na harmonia que tem pautado as relações entre o Legislativo e o Executivo, para
o bem maior de todos os cidadãos.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5191/2019
PROJETO DE LEI Nº 063/2019
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O
FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTIGRANJEIROS – COINTER, QUE ALTERA E
CONSOLIDA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros –
COINTER, ocorrida aos 20 de março de 2019, na qual decidiu por unanimidade a alteração e
consolidação do Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. As despesas advindas desta Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal