materia nº 64/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 068/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 064/2019 QUE DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE 
ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO FMS Nº 0001/2019 
FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE CONCÓRDIA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores (a). 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 064/2019 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
 
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a 
celebração de Aditivo ao Convênio nº 001/2019 com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, 
objetivando o acréscimo de repasse de recursos financeiros no valor de R$250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), a serem repassados em 01 (uma) parcela, no mês de novembro do corrente ano.
Desse modo, o aditivo do valor do convênio, para acrescer R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), serão destinados ao pagamento do custeio das despesas necessárias para manter o atendimento 
de serviços de maternidade ofertados pela Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”.
Desse modo, o acréscimo de valor a ser feito no Convênio celebrado com o “Hospital Concórdia”, é de 
extrema importância para atender a população santa-mariense, que há anos conta com o trabalho 
prestado por referida instituição, sendo os serviços de maternidade essenciais e fundamentais.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e Art. 
72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores (a) 
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11621/2018
PROJETO DE LEI Nº 064/2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO DE 
VALOR AO CONVÊNIO FMS Nº 0001/2019 
FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE CONCÓRDIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Aditivo ao 
Convênio nº 001/2019 com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, objetivando o acréscimo de 
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem 
repassados em 01 (uma) parcela, no mês de novembro do corrente ano.
Art. 2º. Os recursos financeiros serão destinados a pagamento do custeio de 
despesas para manter o atendimento de serviços de maternidade.
Art. 3º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na 
forma e nos prazos fixados no convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
LOA 2019
Secretaria de Saúde:
008001.1030200152.047 – Manutenção dos Serviços de Saude de Média e Alta 
Complexidade
33504300000 – Subvenções Sociais – Ficha 066/1211 – Valor R$ 250.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal