Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 069/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 065/2019, QUE
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES
DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, ORIGINÁRIOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo dispor acerca do
ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público efetivo, temporário e
comissionado do Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de
Jetibá-ES, em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, quando na condução de
veículos, pertencentes à frota municipal e o procedimento de interposição de recurso à respectiva
infração de trânsito, a ser realizada pelo servidor causador da infração, obedecerá ao disposto nesta Lei.
De igual modo, autoriza a administração pública, desde que haja anuência expressa do servidor público,
efetuar o desconto em folha de pagamento a título de ressarcimento das multas de trânsito aplicadas.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 841/2019
PROJETO DE LEI Nº 065/2019
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES
DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES,
ORIGINÁRIOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os procedimentos para ressarcimento ao Erário Público de valores
devidos por servidor público efetivo, temporário e comissionado do Município de Santa Maria de JetibáES e Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá-ES, em razão de aplicação de multas
resultantes de infração de trânsito, quando na condução de veículos, pertencentes à frota municipal e o
procedimento de interposição de recurso à respectiva infração de trânsito, a ser realizada pelo servidor
causador da infração, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado, mediante anuência expressa do servidor público
municipal, o desconto em folha de pagamento a título de ressarcimento das multas de trânsito aplicadas
sobre veículos de propriedade do Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Fundo Municipal de Saúde
de Santa Maria de Jetibá-ES.
§1º. A autorização de desconto em folha de pagamento constará de Termo
Próprio a ser firmado pelo servidor responsável pelo veículo na data do cometimento da infração.
§2º. O desconto em folha de pagamento do servidor deverá observar:
I- Os limites estabelecidos em Lei, sendo facultado ao servidor optar pelo
desconto integral do valor; ou
II- O servidor poderá optar pelo parcelamento da multa, obedecendo os
seguintes critérios e desde que atendido os limites estabelecidos na Lei:
A) Valores até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em até 02 (duas) parcelas;
B) Valores até R$ 300,00 (trezentos reais) em até 04 (quatro) parcelas;
C) Valores acima de R$ 300,00 (trezentos reais) em até 06 (seis) parcelas.
Art. 3º. No caso da aplicação de multa resultante de infração de trânsito de
veículo pertencente à frota municipal, sujeitará o servidor público aos seguintes procedimentos:
I - Recebida a Notificação de Autuação de Trânsito em nome do Município de
Santa Maria de Jetibá-ES ou em nome do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá-ES, os
responsáveis pelo recebimento das correspondências as encaminharão, no prazo de 48 horas à
Secretaria de Transportes - SECTRAN, que dará início ao processo administrativo junto a Secretaria na
qual a frota estiver vinculada, para identificação do condutor responsável pela infração.
II - Após a identificação do condutor do veículo, o mesmo será formalmente
comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à respectiva
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e poderá optar por:
a) Não realizar a defesa de autuação, autorizando a Gerência de Recursos
Humanos a realizar o desconto em folha de pagamento do valor da multa com o desconto oferecido pelo
Órgão responsável pela Notificação de Trânsito.
b) Realizar a defesa de autuação, preenchendo o Termo de Responsabilidade
de Interposição de Recurso, informando que no prazo estabelecido irá protocolar a defesa junto ao Órgão
responsável pela Notificação de Trânsito e apresentar cópia do comprovante do referido recurso no
processo administrativo competente.
III - Provido o recurso a que se refere o inciso II alínea “b”, deste artigo, a
respectiva documentação será arquivada para fins de controle da Secretaria de Transportes - SECTRAN.
IV - Caso o recurso que se refere o inciso II, alínea “b” deste artigo não seja
deferido, após recebimento da Notificação do Órgão de Trânsito competente informando do
indeferimento, a Secretaria de Transportes - SECTRAN notificará formalmente o servidor do
indeferimento do recurso, quando o servidor poderá optar entre:
a) interpor recurso em nova instância, assinando novo Termo de
Responsabilidade de Interposição de Recurso ou;
b) realizar o pagamento dos valores devidos em razão da multa de trânsito,
assinando Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento, autorizando a Gerência de
Recurso Humanos, a realizar o desconto em folha de pagamento do valor da multa.
Art. 4º. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a
Secretaria de Transportes - SECTRAN, para colheita de sua assinatura no Termo de Autorização de
Desconto em Folha de Pagamento ou no Termo de Responsabilidade de Interposição de Recurso,
devendo:
I - com a autorização do desconto em folha de pagamento, haverá o
encaminhamento do processo administrativo à Secretaria competente, para fins de autorização do
processamento do desconto pela Gerência de Recursos Humanos e para quitação da multa pela
Secretaria de Finanças;
II - caso ocorra qualquer das situações elencadas neste inciso, será registrado
em termo próprio subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas, onde será remetido
para instauração do devido Processo Administrativo e apuração da responsabilidade do servidor
condutor, nos casos de:
a) Recusa do servidor em se identificar como condutor responsável pela
infração de trânsito;
b) Recusa por parte do servidor em apor sua assinatura no Termo de
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento ou no Termo de Responsabilidade de Interposição
de Recurso deste artigo;
c) Não comparecimento do servidor, no prazo de 03 (três) dias da sua
convocação, para os procedimentos previstos nesta lei, sem justa causa, perante à Secretaria solicitante;
d) O servidor que estando devidamente compromissado a apresentar
documentação comprovando que interpôs recurso, não o fizer dentro do prazo estabelecido de 05 (cinco)
dias úteis e não apresentar justa causa para tanto.
Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria de Transportes - SECTRAN, além
de outras previstas nesta Lei:
I - a fiscalização e o acompanhamento da tramitação dos recursos
administrativos em trâmite, visando à plena aplicação do disposto nesta Lei;
II - solicitar que cada Secretaria faça a previsão de recursos, a fim de possibilitar
o pagamento das multas de trânsito, dentro do prazo de vencimento;
III - manter controle atualizado da relação dos servidores autorizados a conduzir
a frota de cada secretaria, conforme norma específica.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Finanças realizar o pagamento das multas de
trânsito, observando-se o prazo de vencimento das respectivas multas.
Art. 7º. O procedimento de ressarcimento instituído nesta Lei não exclui a
possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade
administrativa, civil ou criminal do servidor.
Art. 8º. O procedimento de ressarcimento se finda com o lançamento dos
valores na folha de pagamento do servidor e o efetivo pagamento da multa de trânsito, devendo os
processos administrativos serem encaminhados, em seguida, à Secretaria de Transporte - SECTRAN,
para as anotações necessárias.
Parágrafo Único. Encerrado os trâmites, os referidos processos administrativos
serão encaminhados a Gerência de Recursos Humanos para arquivamento no prontuário funcional dos
servidores infratores, onde permanecerão para eventuais consultas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Outubro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal