Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 61/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE SALA
PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a cessão de uso de duas salas, com área de
aproximadamente 26,00m², situadas no pavimento térreo do prédio
denominado Henrique Germano Alberto Thom, Anexo à Câmara Municipal,
para a Defensoria Pública do estado do Espírito Santo, destinada à instalação
do Núcleo da Defensoria Pública no Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º. A cessão do uso terá prazo determinado, com início na data do
contrato e término em 31/12/2020, podendo ser prorrogado o prazo ou
renovado o contrato caso haja interesse dos contratantes, por até 05 (cinco)
anos.
Art. 3º. Tratando-se de bem imóvel dominical, pertencente ao patrimônio
municipal utilizado pela Câmara Municipal, o contrato será celebrado
diretamente com a Câmara Municipal.
Art. 4º. A Câmara Municipal disponibilizará ainda as instalações sanitárias
anexas à referida sala, com toda a rede lógica disponível na edificação, para
instalação de telefone e internet.
Art. 5º. A cessão de uso do imóvel será gratuita.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 05 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 61/2019, AUTORIZA A
CESSÃO DE USO DE SALA PARA A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Senhores Vereadores e senhora Vereadora:
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não dispõe de um espaço
adequado no Fórum de Santa Maria de Jetibá, necessário para a instalação de
Núcleo de Defensoria Pública neste Município.
Após a promoção da Comarca de Santa Maria de Jetibá para Segunda
Entrância, com a vinda de mais um Juiz, os espaços do Fórum foram
remanejados e, a Defensoria Pública que tinha a sala de atendimento,
denominada Dra. Shirley Maria Malta, foram realocados para um canto do
salão do Júri, compartilhando o mesmo espaço com a OAB/ES,
comprometendo a privacidade necessária para os atendimentos ao público.
O Defensor Público Geral visitou a Câmara Municipal, solicitando um espaço
no prédio denominado Henrique Germano Alberto Thom, Anexo à Câmara
Municipal, visitou o local, a área, as instalações sanitárias, o acesso e a
distância do Fórum, elementos que convergiram para a formulação do pedido
de cessão de uso do imóvel, composto de 02 (duas) salas com área
aproximada de 26,00m².
Em se tratando de Patrimônio Público, a cessão para outra entidade, mesmo
sendo a Defensoria Pública, um órgão estatal, exige a lei orgânica do município
que a cessão seja feita por lei autorizativa pelo Poder Executivo, com a
contratação a cargo da Câmara Municipal, por ser o imóvel de uso do Poder
Legislativo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Assim, com amparo no Art. 97 c/c Art. 104, § 3º da Lei Orgânica de Santa
Maria de Jetibá, a MESA DA CÂMARA apresenta este Projeto de Lei, para
posterior sanção do Prefeito Municipal e contratação pela Câmara Municipal.
Na expectativa da aprovação pelos ilustres vereadores Santamarienses.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 05 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário