materia nº 1/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 071/2019
ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
Com amparo nos Arts 42, Inc. I e 43, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, consubstanciada 
na Emenda Revisional nº 001/2014, encaminho a Vossa Excelência, a inclusa PROPOSTA de Emenda 
à Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá.
A proposta de EMENDA tem por objetivo fixar os prazos limite, para o encaminhamento das CONTAS 
ANUAIS ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) e à Câmara Municipal.
Aquele órgão de CONTROLE EXTERNO subdividiu a PRESTAÇÃO DE CONTRAS ANUAL, em 
CONTAS DE GOVERNO E CONTAS DE GESTÃO. 
Assim a PROPOSTA de EMENDA acresce o Inc. VII ao Art. 32, fixando o prazo de até 31 de março para 
a Câmara Municipal encaminhar as contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas e dá nova redação 
ao Inc. XI do Art. 72 para fixar os prazos para o Poder Executivo encaminhar as Contas de Governo e as 
Contas de Gestão, tanto ao Tribunal de Contas, quanto à Câmara Municipal.
São alterações que atendem a novos conceitos do Tribunal de Contas, com recomendação da 
Associação dos Municípios do Espirito Santo (AMUNES) objetivando uniformizar tais procedimentos.
O processo legislativo da PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, deverá obedecer ao disposto 
nos §§ 1º e 2º do Art. 43 da Emenda Revisional nº 001/2014 de 02/06/2014.
Na expectativa da aprovação da inclusa PROPOSTA, apresentamos a Vossa Excelência, aos ilustres 
Vereadores e Vereadora que compõem essa egrégia Câmara, os nossos cumprimentos.
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9806/2019
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ Nº 
001/2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições, contidas nos Arts. 42, Inc. I e 43, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, 
PROPÕE a seguinte EMENDA:
Art. 1º. O Art. 32. da Emenda Revisional nº 001/2014, fica acrescido do Inc. VII:
“Art. 32 ………………………….
Inc. VII – enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, até o dia 31 
(trinta e um) de Março de cada ano, as contas do exercício anterior.”
Art. 2º. O Inciso XI do Art. 72 da Emenda Revisonal nº 001/2014, passa a vigorar, 
com a seguinte redação:
“Art. 72.........………………………
Inc. XI - encaminhar as contas e os balanços referentes ao exercício anterior, 
nas seguintes datas limite:
a) até o dia 31 (trinta e um) de Março, as Contas de Gestão de Governo, ao 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
b) até o dia 30 (trinta) de Abril, as Contas de Governo, ao Tribunal de Contas 
do Estado do Espírito Santo;
c) até o dia 30 (trinta) de Abril, as Contas de Governo, à Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto nos Arts 43, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica 
Municipal. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal