Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 62/2019
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A
LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores de Santa Maria de Jetibá, para
vigorar na legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 é fixado em R$
7.224,84 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos)
devido a partir da posse e será pago mensalmente.
§1º. No mês de dezembro de cada ano, será pago ao Vereador, o 13º (décimo
terceiro) subsídio, em valor igual ao subsídio mensal.
§2º. É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio,
verba de representação, ajuda de custo, auxílio moradia ou qualquer outra
remuneração, além, do subsídio mensal e do 13º (décimo terceiro) subsídio,
exceto diárias ou indenizações de eventuais despesas reembolsáveis.
§3º. Anualmente, após o primeiro ano do mandato, no mês de recesso
legislativo, o Vereador receberá as férias anuais, com o subsídio
correspondente, acrescido de um terço.
§4º. No último ano do mandato, as férias não gozadas, serão indenizadas com
o acréscimo de um terço.
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Art. 2º. O Vereador que faltar injustificadamente às sessões ordinárias, ou
comparecendo e não participar dos trabalhos da ordem do dia, será punido
com o corte de 25,00% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, mediante
desconto imediato na folha de pagamento mensal.
§1º. Verificada a ocorrência prevista neste artigo, o Presidente da Câmara
determinará ao órgão contábil e financeiro, para providenciar o desconto.
§2º. O desconto previsto no “caput” deste artigo, não incidirá, caso a sessão
não se realize, por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada.
§3º. No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente
comprovado, por atestado médico, o Vereador receberá seus subsídios
integrais, até o 15º dia do afastamento e, à partir de 16º dia, receberá o
benefício previdenciário do regime geral de previdência social.
§4º. Caso o benefício previdenciário seja inferior ao valor do subsídio,
observados os descontos previdenciários e aqueles tributários, a Câmara
Municipal complementará o valor até o limite do subsídio líquido do Vereador,
deduzidos os descontos previdenciários e tributários.
Art. 3º. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, obedecendo aos mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e Leis pertinentes, com a reposição dos índices
inflacionários, à partir de maio/2019, inclusive, nos termos da Lei Municipal nº
2196/2019.
Art. 4º. Não haverá qualquer pagamento de verba compensatória ou
indenizatória, por qualquer sessão extraordinária a ser realizada pela Câmara
Municipal.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações consignadas nos orçamentos previstos para os exercícios
de 2021 a 2024.
Art. 6º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou redução no valor dos subsídios dos Vereadores, sempre que o
total das despesas com folha de pagamento, atingir os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 62/2019, QUE
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A
LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, cumpre o disposto nos Arts. 39, Inc. I e 78, §2º, Inc. VI
do Regimento Interno c/c Arts. 35, Inc. XX e 67 da Lei Orgânica do Município
de Santa Maria de Jetibá, ou seja, compete à Mesa Diretora da Câmara propor
até o dia 31 de maio do último ano de cada legislatura e, ao Plenário aprovar
em até 90 (noventa) dias antes das eleições, os subsídios dos Vereadores para
a próxima legislatura, que se inicia em 01/01/2021 e terminará em 31 de
dezembro de 2024.
As eleições municipais ocorrerão em 04/10/2020, portanto, este Projeto de Lei
deverá ser votado pelo Plenário da Câmara até o dia 26 de julho de 2020, para
a sanção do Prefeito Municipal.
A proposta fixa os subsídios dos Vereadores, para a próxima legislatura em R$
7.224,84 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
sem qualquer aumento real.
O limite constitucional, nos termos do Art. 29, Inc.VI, alínea “b” é de R$
7.596,76 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos)
correspondendo a 30,00% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados
Estaduais.
O subsídio atual, em vigor, é de R$ 7.224,84 (sete mil duzentos e vinte quatro
reais e oitenta e quatro centavos) está atualizado monetariamente pelo
INPC/IBGE, até o mês de Abril/2019 e desta forma, continuará sendo
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atualizado anualmente, pelos mesmos índices inflacionários aplicados à
atualização dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e
inativos do Município, à partir de MAIO/2019.
Assim, cumprimos o nosso dever constitucional, para a apreciação, discussão
e votação da matéria pelo Egrégio Plenário.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário