Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 63/2019
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, DO CONTROLADOR
GERAL INTERNO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024,
são fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal ..........................................................R$ 20.007,24
II – Vice-Prefeito .................................................................R$ 10.003,62
III – Controlador Geral Interno ............................................R$ 9.303,36
IV – Secretários .................................................................R$ 6.719,10
Art. 2º. Aos agentes políticos relacionados nos Incisos I, II, III e IV, serão
devidos um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês do aniversário do
agente político, correspondendo ao valor integral do subsídio, vigente no mês
do pagamento.
§1º. As férias anuais dos agentes políticos, serão gozadas de acordo com
escala estabelecida pela administração do Poder Executivo e os respectivos
subsídios serão acrescidos de um terço constitucional.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§2º. No último ano do mandato as férias não gozadas serão indenizadas.
Art. 3º. Os subsídios dos agentes políticos de que tratam esta Lei, estão
atualizados monetariamente, pelos índices inflacionários incorridos até o mês
de abril/2019, nos termos da Lei Municipal nº 2196/2019.
Parágrafo Único. Os subsídios serão reajustados pelos mesmos percentuais
aplicados para a atualização dos salários, vencimentos, proventos dos
servidores ativos e inativos do município, com reposições inflacionárias à partir
do mês de maio/2019, exceto eventuais aumentos reais, acima dos índices
inflacionários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias a serem obrigatoriamente incluídas nas Leis Orçamentárias dos
exercícios fiscais de 2021 a 2024.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 63/2019, QUE
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, DO CONTROLADOR
GERAL INTERNO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, cumpre o disposto nos Arts. 39, Inc. I e 78, §2º, Inc. VI
do Regimento Interno c/c Arts. 35, Inc. XXI e 67 da Lei Orgânica do Município
de Santa Maria de Jetibá, ou seja, compete à Mesa Diretora da Câmara propor
até o dia 31 de maio do último ano de cada legislatura e, ao Plenário aprovar,
em até 90 (noventa) dias antes das eleições, os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito, do Controlador Geral Interno e dos Secretários Municipais, para a
Legislatura de 2021 a 2024.
Os subsídios de que tratam este Projeto de Lei foram fixados obedecendo as
reposições inflacionárias medidas pelo INPC/IBGE, até o mês de abril/2019,
inclusive, consoante dispõe a Lei Municipal nº 2196/2019, sem qualquer
aumento real.
Desta forma, os valores dos subsídios poderão ser atualizados
monetariamente, repondo-se a inflação incorrida à partir do mês de maio/2019,
nos mesmos percentuais e, nas mesmas épocas da revisão geral dos salários,
vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do município.
Assim, cumprimos o nosso dever constitucional, para a apreciação, discussão
e votação da matéria, pelo Egrégio Plenário desta Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de novembro de 2019.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário