materia nº 23/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 23/2017
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA EM SANTA MARIA DE JETIBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica implantado a prioridade no Acompanhamento Psicológico para 
mulheres vítimas de violência no município. 
Art. 2º. O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser 
prestado por profissional habilitado.
Art. 3º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação 
desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, 
planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de julho de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA EM SANTA MARIA DE JETIBÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de 
extrema importância e necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os maus tratos às 
mulheres ao criar penalidades cabíveis a esta violência.
No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o acompanhamento 
psicológico dará um apoio necessário, a partir das problemáticas similares que 
advém da violência sofrida. Possibilitará a superação da situação de violência 
intrafamiliar e busca de bem-estar psicossocial a partir do surgimento de uma 
rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes.
É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas, focando 
na forma de intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres 
para aprofundamento da problemática comum: a violência no lar.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência 
intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é 
essencial para o desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e 
confrontar a violência e trabalhar os recursos para sair da situação de violência 
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doméstica mobilizando as potencialidades no sentido do bem-estar 
psicossocial.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de julho de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador