materia nº 68/2019

PROJETO DE LEI Nº 068/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE 
SINAL DE TELEFONIA MÓVEL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
empresa especializada para instalação e manutenção de torres repetidoras de sinal de telefonia móvel em 
localidades não atendidas pelo serviço.
§1º. A contratação da empresa será realizada mediante a realização de 
processo licitatório nos termos da legislação vigente.
§2º. Esta primeira etapa de contratação da empresa especializada para 
instalação e manutenção de 05 (cinco) torres repetidoras de sinal de telefonia móvel tem o valor estimado 
em aproximadamente R$ 779.187,55 (setecentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos), de acordo com o Preço Médio da Proposta de Preços Consolidados.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Secretaria de Agropecuária
01.4001.2072200081.005 - Instalações de Telefonia Móvel Rural
449051000000 - Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 073/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 068/2019, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE 
SINAL DE TELEFONIA MÓVEL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o Poder 
Executivo Municipal a realizar contratação de empresa especializada para instalação e manutenção de 
torres repetidoras de telefonia móvel nas Comunidades não atendidas pelo serviço.
Sabe-se que atualmente o sinal de telefonia móvel se tornou artigo quase que essencial para o 
desenvolvimento de qualquer atividade, sendo importe para questões de segurança pública, possibilitando 
o contato quase que imediato com as autoridades policiais, é igualmente importante para o 
desenvolvimento regional e para fomentar a economia, pois, agiliza e torna mais eficiente as negociações 
entre produtores e compradores, entre outros.
Desta forma, a administração municipal pode prestar aos munícipes residentes nas comunidades do 
interior não atendidas pelo sinal de telefonia móvel (especialmente agricultores e avicultores) uma série 
de serviços públicos, direta e indiretamente mediante ligados à implantação de torres repetidoras de sinal 
de telefonia móvel consiste em uma política pública forte e eficiente no meio rural, estimulando o 
desenvolvimento econômico e social do município.
Esta ação é um projeto piloto a ser desenvolvido em nosso Município e também no Estado, e que, neste 
primeiro momento, o projeto prevê a implantação de torres repetidoras nas Comunidades de Recreio, Rio 
das Pedras, Alto Santa Maria, Alto São Sebastião e Rio Taquara/Taquarinha, podendo posteriormente ser 
expandido para outras comunidades de nosso município. 
Desse modo, a implantação das torres repetidoras gerará desenvolvimento econômico e social do 
município e especialmente das regiões diretamente afetadas, em virtude da facilidade da comunicação 
entre produtores, compradores e fornecedores, bem como majorará as relações interpessoais através das 
diversas redes de comunicação, além de levar informações mais rápidas e bem estar a população 
contribuindo diretamente na diminuição do êxodo rural em nosso município.
Por todas as razões acima expostas, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos a 
essa Casa o presente Projeto de Lei, para a competente apreciação dos Ilustríssimos Vereadores (a). 
 Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10263/2019