materia nº 69/2019

Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2019.
MENSAGEM Nº 074/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 069/2019, QUE
ALTERA A LEI Nº 1.146, DE 14 DE JULHO DE 2009 
(QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS), PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À 
APLICAÇÃO DE SEU TEXTO LEGAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora
A Lei nº 1.146/2009 tem por escopo a Consolidação da Gestão Democrática no Sistema Municipal e 
Ensino do Município de Santa Maria de Jetibá.
Face o ano de publicação da aludida lei e o lapso temporal de sua vigência, urge adequá-la à realidade 
da atual Rede Municipal de Ensino, conforme destacada e ponderada orientação da Secretaria de 
Educação.
Para tanto, alguns dispositivos sofrerão sensíveis alterações, uns com supressão de texto, outros com 
inserção de comandos sob a égide da estrita legalidade, com o viés de direcionamento aos ditames 
legais e constitucionais.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, 
do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 13207/2019
PROJETO DE LEI Nº 069/2019
ALTERA A LEI Nº 1.146, DE 14 DE JULHO DE 2009 
(QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS), PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À 
APLICAÇÃO DE SEU TEXTO LEGAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.146, de 14 de Julho de 2009 (que consolida a Gestão 
Democrática no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências), passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 2º. O Art. 50. da Lei nº 1.146/2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 50. ................................................................
...............................................................................
V - divulgar, semestralmente, informações referentes à aplicação dos recursos 
financeiros, tais como extratos bancários e demonstrativo de execução 
financeira parcial, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
............................................................................
............................................................................”
Art. 3º. O Art. 55. da Lei nº 1.146/2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 55. ................................................................
...............................................................................
III - a aquisição de material permanente até o limite máximo de 30% (trinta por 
cento) do valor creditado no exercício, havendo necessidade.”
Art. 4º. O Art. 58. da Lei nº 1.146/2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 58. No prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento do 
ano/exercício vigente, deverá ser encaminhada à Secretaria de Educação, 
prestação de contas demonstrando a aplicação dos recursos, acompanhada 
de parecer do Conselho Fiscal do Conselho de Escola, para homologação e 
efetivação dos procedimentos complementares decorrentes do seu exame.
............................................................................
............................................................................
§2º. As prestações de contas ficarão arquivadas na Secretaria de Educação.
............................................................................
............................................................................
§4º. O saldo de valores não aplicados - superior a 30% (trinta por cento) do 
valor total recebido no exercício - será também restituído, no mesmo prazo 
indicado no parágrafo anterior.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal